Ministério Público aciona Vitória do Jari na justiça para cumprimento da prestação de contas da saúde
O município vem deixando de apresentar Plano Anual de Saúde (PAS) e os relatórios quadrimestrais de 2021 e 2022
Com o propósito de obrigar o município de Vitória do Jari, sul do Amapá, a apresentar Plano Anual de Saúde (PAS) e todos os relatórios quadrimestrais do exercício de 2021 e 2022, e visando a transparência e prestação de contas da saúde, de acordo com a LC 141/2012, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com ação de obrigação, no Juízo da cidade, com pedido de tutela antecipada. A ação é assinada pelo titular da Promotoria de Justiça Saullo Patrício Andrade. A medida foi executada após reunião dele com o Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Durante a reunião, ocorrida na Promotoria de Justiça, os conselheiros da saúde relataram que há anos o município de Vitória do Jari não entrega plano e relatório de gastos com a saúde municipal, o que prejudica a análise das contas pelo conselho, que fica sem possibilidade de promover seu trabalho de fiscalização e emitir sua aprovação ou não com eventuais gastos realizados na área da saúde, cuja atribuição é disciplinada por lei.
Tendo em vista os fatos relatados e a reiterada omissão do município, somando-se, ainda, aos vários Inquéritos Civis (IC’s) instaurados e relacionados ao tema na promotoria, ao promotor de justiça Saullo Andrade não restou outra alternativa senão ajuizar a ação com imposição de multa pessoal ao prefeito Ary Duarte e à secretária de saúde de Vitória do Jari, Jaynne Duarte de Freitas, caso incidam em novo atraso.
Segundo ele, a ação busca fomentar, sobretudo, a boa prática de dar transparência das contas públicas da saúde e possibilitar que todos os anos a gestão, de iniciativa própria, já cumpra o seu papel, impedindo, ainda, eventual sanção futura do não repasse das verbas ao fundo do município, que só viria a prejudicar a população de Vitória do Jari.
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