Ministério Público e governo do Amapá discutem processo de regularização fundiária no estado
Ao apresentar o projeto de lei, que deverá passar por amplo debate com as instituições competentes e a sociedade civil para posterior aprovação na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP)
Paulo Silva
Editoria de Política
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Ivana Cei, e o titular da Promotoria do Meio Ambiente de Macapá, promotor de Justiça Marcelo Moreira, participaram, na quarta-feira (12/7), no Palácio do Setentrião, de reunião com os órgãos envolvidos no processo de regularização fundiária do estado e receberam do governador Waldez Góes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que disciplinará a transferência, destinação, ocupação e uso das terras públicas e devolutas do Amapá.
Ao apresentar o projeto de lei, que deverá passar por amplo debate com as instituições competentes e a sociedade civil para posterior aprovação na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o Executivo esclareceu que a norma visa adequar a Constituição estadual à nova legislação federal, tendo em vista a sanção, pela Presidência da República, da Lei 13.465, que dispõe de novas regras para a regulamentação fundiária de terras da União localizadas na Amazônia Legal, incluindo o Amapá.
Segundo o governador, o Plano de Desenvolvimento Econômico do Amapá (PDEA) é uma prioridade, e neste sentido, a resolução da questão fundiária do estado é uma condicionante, que segue os princípios da transparência e do controle social. “ O intuito é mandarmos este projeto para a Assembleia Legislativa até o fim deste mês, para que no mês de agosto, ao retomar os trabalhos naquela casa, os parlamentares já o apreciem”, ressaltou Waldez Góes.
A promotora de Justiça Ivana Cei disse que o estado tem atuado com transparência quanto à destinação, ocupação e uso das terras públicas e devolutas do Amapá. “Essa discussão quanto ao processo e ao projeto junto às instituições fiscalizadoras, e com a população em futuras audiências públicas, possibilita a segurança e maturidade que precisamos para o futuro do estado. Para o MP, a análise será pautada em consonância com a legislação ambiental, compatibilizando proteção, preservação, desenvolvimento social, cultural e econômico”, destacou.
De acordo com os dados do governo do estado, as áreas abrangidas são mapeadas em 23 glebas que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Possuem uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas. O mecanismo de regulamentação não inclui terras indígenas já homologadas, 15 áreas de projetos de assentamentos agroextrativistas, 28 áreas de projeto de assentamentos de colonização e regularização e 29 áreas que a União pretende transformar em quilombo.
Além dos membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), participaram da reunião, o procurador-geral do Amapá, Narson Galeno; o secretário de estado do Planejamento, Teles Júnior; o titular do Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), Bertholdo Neto; o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, Eliezir Viterbino; a deputada estadual Roseli Matos, representando ALAP; e outros envolvidos no processo. (Com informações da Agência Amapá)
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