Ministra do STF manda para Justiça Federal de 1º Grau ação que envolve dois ex-parlamentares do Amapá

Paulo Silva
Editoria de Política

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu parcialmente pedido do subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e autorizou a abertura de inquérito para apurar supostos indícios de utilização irregular da cota para exercício de atividade parlamentar por parte de nove deputados federais e um senador.

Mas a ministra ainda declinou a competência do caso, em favor da Justiça Federal de Primeira Instância no Distrito Federal, com relação a 18 ex-parlamentares, entre eles Joziane Araújo Nascimento e Sebastião Bala Ferreira da Rocha, ambos do Amapá. A medida se dá em razão do novo entendimento do Supremo sobre foro privilegiado.

“Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de deputado federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, afirmou Rosa.

 

O pedido de investigação
Na representação pedindo a abertura da investigação, a Procuradoria-Geral da República registrou que ‘do acervo indiciário, composto por relatórios técnicos de investigação, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal, emergiriam suspeitas da existência de um forte esquema de falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro, que teria como principal personagem a pessoa jurídica Atos Dois Propaganda e Publicidade Ltda (Xeque Mate Comunicação e Estratégia)’.

Segundo a PGR, tal empresa formaria, juntamente com outras identificadas no parecer, ‘uma unidade empresarial voltada para a prática de ilícitos, com a utilização de empresas de fachada e de ‘testas de ferro’, possuindo como sócios pessoas com padrão de vida simples’. O Ministério Público Federal alegou que tais empresas teriam supostamente prestado serviços a congressistas no período de janeiro de 2014 a junho de 2018, emitindo notas fiscais com ‘fortes indícios de inconsistências’, as quais teriam sido usadas ‘para amparar a suposta utilização da cota parlamentar’.

Ao analisar o pedido da PGR, Rosa ponderou que ‘o arquétipo legal e regimental impõe ao relator contenção na análise da viabilidade das hipóteses’. “Estando a pretensão lastreada ao menos em indícios, a hipótese deve ser posta à prova, pelo procedimento legalmente destinado a tanto. Entretanto, não é demasiado consignar que eventual autorização para a apuração da materialidade e autoria de fatos alegadamente criminosos não implica, em absoluto, qualquer antecipação de juízo de valor a respeito da responsabilidade criminal dos investigados, em benefício dos quais vigora a presunção de i nocência”, registrou.

Segundo a ministra, o Ministério Público Federal apresentou, junto ao pedido de abertura de inquérito, relatórios técnicos de investigação, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal ‘que embasam a hipótese acusatória, indicativos da possível prática de condutas que, ao menos em tese, amoldam-se à figura penal proscrita no artigo 312 do Código Penal (peculato).

 

O outro lado
Ouvido pelo Diário do Amapá, Sebastião Bala Rocha disse que só tomou conhecimento do que foi publicado pela imprensa, não tendo, até agora, informações detalhadas do conteúdo do inquérito. “Assim que conhecer o teor das alegações estarei à disposição para prestar os esclarecimentos necessários”, concluiu.

Já a ex-deputada Jozi Araújo não foi encontrada para se manifestar. Ela não aparece em público desde que teve prisão decretada pela Justiça Federal, em junho do ano passado.

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