MP ajuíza ação civil pública contra prefeito de Ferreira Gomes por fraude em licitação
A ação é resultado de inquérito civil e procedimento de investigação criminal, nos quais restaram evidenciadas ilegalidades com relação ao processo licitatório para a contratação dos serviços de limpeza e capina dos logradouros da cidade.
Paulo Silva
Editoria de Política
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, ajuizou na quarta-feira (13) uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito do município, João Álvaro Rocha Rodrigues (PEN), conhecido politicamente por “Divino”.
A ação é resultado de inquérito civil e procedimento de investigação criminal, nos quais restaram evidenciadas ilegalidades com relação ao processo licitatório para a contratação dos serviços de limpeza e capina dos logradouros da cidade, no valor global de R$ 39.778,32. A ACP denuncia, ainda, o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Ferreira Gomes, o proprietário e sua empresa G. DOS S. BAIA-ME.
A investigação teve início em razão de denúncia efetivada na Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes para apuração dos fatos, uma vez que entre a data da entrega dos convites, 19 de janeiro de 2017, e a contratação da empresa vencedora do certame, 27 de janeiro de 2017, decorreram apenas dez dias, sendo que a empresa vencedora, na data em que recebeu o convite para apresentar sua proposta de preços à prefeitura nem sequer existia.
Consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que a empresa G. DOS S. BAIA-ME foi criada no dia 26 de janeiro de 2017, ou seja, após ter sido convidada a participar da contratação emergencial.
Diante da patente ilegalidade e prática de ato de improbidade administrativa, a Promotoria ouviu os requeridos citados, bem como os demais membros da comissão de licitação, alguns trabalhadores supostamente “contratados” pela empresa.
A promotora de Justiça Neuza Barbosa, titular da Promotoria, disse que “a motivação para a contratação era plausível, tendo em vista a proliferação de mosquitos vetores de várias doenças, entre elas: zikavírus, dengue, malária e chikungunya, todavia, além de não ter ficado caracterizada a situação de emergência, exigida pelos artigos 24, IV e artigo 26, I, da Lei 8.666/92, o processo licitatório foi eivado de vícios e ilegalidades, sobretudo porque foi forjado, montado, uma vez que por não se tratar de situação emergencial, não houve a livre concorrência determinada pela lei de licitações. O que deixa estampada a fraude no procedimento”.
Neuza Barbosa segue demonstrando que a empresa não possui sede, cujo endereço é o mesmo do seu proprietário, não havendo qualquer estrutura, como computador, mesas, cadeiras, bem como a empresa não possui funcionários registrados.
“Todas as manobras para a contratação da empresa G. DOS S. BAIA-ME, foram realizadas por meio de ajuste entre os demandados, ficando evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa, que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da administração pública (artigo 11, I, da Lei 8.429/92), sendo a conduta dos requeridos totalmente inadequada, pois ao arrepio da lei, demonstraram um verdadeiro esquema para o direcionamento da contratação da empresa e agiram de forma dolosa afastando de seus atos os mais nobres princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade”, concluiu.
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