Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter prioridade na matrícula de seus filhos
Para garantir a prioridade, basta que a mãe ou responsável pela criança apresente um boletim de ocorrência e solicite a transferência do estudante
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0084/2024, que garante o direito de prioridade na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou sob ameaça contra a vida, na rede pública estadual de ensino.
O autor da proposta, deputado Pastor Oliveira (Republicanos), destaca que um dos objetivos da medida é oferecer o suporte necessário para que essas mulheres possam recomeçar suas vidas em outra localidade, com o apoio do Estado. “Muitas vezes, a burocracia envolvida na rescisão e na transferência desestimula as vítimas a tomarem medidas para sua proteção e a de seus filhos. Uma ameaça inicial deve ser tratada com seriedade, pois pode indicar a recorrência da violência e evoluir para um risco real contra a vida da mulher e de sua família”, justificou.
Para garantir a prioridade, basta que a mãe ou responsável pela criança apresente um boletim de ocorrência e solicite a transferência do estudante. O procedimento deverá ser realizado de forma ágil e sigilosa, visando proteger tanto as crianças quanto as vítimas de agressão ou ameaça.
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