Novos membros do Conselho Estadual de Recursos Fiscais são empossados
Com estrutura paritária entre Estado e setor produtivo, o Cerf garante o direito ao contraditório e a transparência nos processos tributários antes da esfera judicial
O Governo do Amapá realizou, nesta quarta-feira, 4, a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf). O evento, que marcou a renovação do colegiado para o próximo biênio, ocorreu na Sala Deliberativa da Federação do Comércio (Fecomércio) e foi coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Instituído em 1991, o Cerf é o órgão administrativo de segunda instância responsável por julgar processos tributários no Amapá. Sua atuação é fundamental para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o contribuinte conteste exigências fiscais na esfera administrativa.
“Ao mantermos essa estrutura, ouvindo a Sefaz e as federações, garantimos que o contribuinte tenha o direito sagrado à ampla defesa respeitado. Nosso objetivo é um Amapá onde a arrecadação seja eficiente, mas, acima de tudo, justa e técnica, fortalecendo o ambiente de negócios”, destacou o vice-governador, Teles Júnior.
O conselho mantém uma composição paritária, unindo o corpo técnico do Estado e representantes da sociedade civil organizada. Tomaram posse conselheiros que representam a Sefaz e as principais federações produtivas do estado: Faeap (Agricultura), Fieap (Indústria), Femicro (Micro e Pequenas Empresas) e Fecomércio (Comércio e Serviços).
“O conselho desempenha um papel de justiça fiscal. Ele assegura que a aplicação da legislação tributária seja técnica e transparente, equilibrando os interesses da arrecadação estadual com os direitos dos contribuintes”, declarou o secretário da Fazenda, Jesus Vidal.
O Cerf foi criado pelo Decreto nº 131/1991, consolidando-se ao longo das décadas como o pilar do contencioso fiscal do Estado. Atualmente, o rito processual do órgão é regido pelas diretrizes do Código Tributário do Amapá (Lei nº 400/1997).
“Assumir a titularidade no conselho é um compromisso com a sociedade amapaense e com a integridade do nosso sistema tributário. Minha missão será pautada pelo rigor técnico e pela transparência”, disse o auditor da Receita e membro titular do colegiado, Daniel Braz.
Conheça os representantes de cada conselho:
- Representantes da Sefaz
– Daniel Braz de Araújo;
– João Bittencourt da Silva;
– Lana de Nazaré Teles do Nascimento;
– Luiz Vanderlei de Almeida Costa;
– Ubiracy de Azevedo Picanço Junior. - Representantes dos Contribuintes
– Faeap: Francisco Rocha de Andrade;
– Fieap: Franck José Saraiva de Almeida;
– Femicro: Moacir Coutinho Ribeiro;
– Fecomércio: Paulo Roberto Penha Tavares.
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