OAB adere ao movimento em defesa da EC 98 que permite reingresso de servidores dos ex-territórios ao quadro da União
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá se habilitar como ‘amicus curiae’ na ADI proposta ao STF pela PGR para barrar a Emenda Constitucional.
Representante do Amapá na Comissão Especial de Transposição, em Brasília, o advogado Cleobernaldo Leite, detalhou neste sábado (05), em entrevista concedida ao programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, que tem a bancada composta pelos também advogados Wagner Gomes e Evaldy Mota, detalhou a reunião ocorrida nessa sexta-feira (04) na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá, quando foram traçadas estratégias para a defesa da Emenda Constitucional (EC) 98 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Por ocasião de entrevista concedida ao programa há 15 dias, Cleobernaldo, que também é advogado do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) pediu a união de todas as instituições do estado, inclusive citando a OAB como imprescindível para robustecer a manutenção desse direito: “Quero agradecer ao programa Togas&Becas porque no sábado retrasado, após provocarmos a OAB para que abraçasse EC 98 e engrossasse o movimento contra a ADI 5935, o doutor Auriney Brito (presidente da OAB/AP) imediatamente colocou-se a disposição”.
Conforme Cleobernaldo Leite explicou, logo em seguida ficou agendada a reunião na OAB: “Tivemos essa reunião com a participação o presidente Auriney Brito, do senador Randolfe Rodrigues e do seu assessor jurídico, o doutor Danilo; como também do doutor Davi, do escritório Tiago Wagner, que defende a maioria dos das entidades sindicais do Amapá. A EC 98 é Constitucional, não temos qualquer dúvida disso, porque se amolda à realidade dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Agora com vinda da OAB para abraçar essa causa junto com as entidades sindicais e a bancada federal essa defesa se reforça significativamente. Inclusive a bancada federal terá outra reunião na próxima quinta-feira com o ministro Edson Fachin, que é o relator da ADI no Supremo”.
Habilitação da OAB como amicus curiae
Perguntado sobre quem será habilitado pelas entidades sindicais na ADI como ‘amicus curiae’ (‘amigo da corte’ ou ‘colaborador da Corte’, Cleobernado Leite respondeu que será o escritório Tiago Wagner: “O amicus curiae’ representante das entidades sindicais será o escritório Tiago Wagner, isso já está definido. Ficou decidido também que o doutor Auriney Brito vai levar o assunto ao Conselho Secional e em seguida ao Conselho Federal da OAB, que pode também se habilitar como amigo da Corte, robustecendo e ampliando essa frente para derrubar a ADI”.
Cleobernaldo comentou sobre um episódio ocorrido na última quinta-feira, o último dia da apresentação de documentos hábeis à transposição: “Tivemos até quinta-feira 19.835 pessoas que apresentaram requerimentos; tive oportunidade ímpar de atuar durante esses 30 dias ininterruptos atendendo essas pessoas todos os dias; no ultimo dia chamou muito nossa atenção uma senhora que saiu do Hospital Geral (HCal) onde fez cirurgia para tirar um tumor da cabeça e foi direto (a um dos postos credenciados) para entregar os documentos; ela contou que faz parte dos 1050, e de fato os documentos comprovam que há mais de 30 anos, na realidade praticamente toda a sua toda ela viveu e trabalhou no Amapá; quando ela colocou o dedo no lugar da assinatura, muito emocionada, pediu que resolvêssemos a situação dela, dizendo que quer seguir sua vida sem esse sofrimento. Foi muito emocionante!”.
Cleobernaldo prosseguiu: “Desde a aprovação da Emenda Constitucional 70 até agora nós temos tido possibilidade de avançar e resolver vida dessas pessoas de uma vez por todas; temos atendidos pessoas que vêm de Belém, Brasília, da Paraíba, do Ceará, Tocantins, ou seja, de todo o Brasil; são pessoas que estão redistribuídas e ficam o tempo todo ameaçadas de demissão sob alegação que a redistribuição é ilegal”.
Para Cleobernaldo Leite, o reingresso ao quadro da União é um direito histórico dos ex-servidores: “Quando o MPF entra com essa ADI ignora direitos e garantias de servidores do Amapá, direitos e garantias históricas. Por isso a gente fica bem a vontade de ficar aqui na bancada do programa Togas&Becas, que é da melhor qualidade técnica no mundo jurídico, para debater e dizer que não estamos cometendo nenhuma irregularidade, nenhum delito. É preciso que o MPF e a Procuradoria da República compreendam a nossa realidade, se conscientizem que precisamos ajudar essas milhares de pessoas que num momento que o Brasil precisava habitar essas partes mais inóspitas do país, vieram prontamente e agora precisam ter suas situações resolvidas”.
Constitucionalidade
Também entrevistado no programa, o representante do escritório Tiago Wagner detalhou os principais pontos da ADI que serão atacados: “Na ADI o MPF está dizendo que a EC 98 atinge núcleo essencial de cláusulas pétreas consagradas na Constituição Federal, em tese fazendo alterações no seu artigo, dizendo que a EC estaria abolindo direitos. Que direitos seriam esses? A condição em tese da isonomia ao acesso a cargo público, através de concurso, num primeiro momento e em um segundo momento a moralidade administrativa”.
– Ocorre, no entanto – prosseguiu o advogado –, que a condição histórica da ocupação dos ex-territórios é atípica, e a Constituição Federal já previa isso, por meio da Emenda Constitucional 19. Esse contexto foi exposto com muita habilitado pelo doutor Danilo, assessor senador Randolfe. E não é a primeira e nem a segunda vez que se faz isso, em condições especiais para a ocupação de cargo publico. Ao propor a ADI a Procuradoria Geral da República desconsiderou o contexto histórico do interesse da União de ocupar o ex-território do Amapá; portanto, a Emenda Constitucional 92 em nenhum momento está abolindo direito; ao contrário, está assegurando direitos – finalizou.
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