OAB Amapá cria comissão de controle social dos gastos públicos
A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/AP é formada pelos advogados: Washington Picanço (presidente), Huiltemar Rodrigues, Rizonilson Barros, Harley Carneiro, Pedro Mauro Seabra e Paulo César Fofão.
Paulo Silva
Editoria de Política
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amapá, apresentou na quinta-feira (29/6) os integrantes da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, cujo objetivo é fazer cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/AP é formada pelos advogados: Washington Picanço (presidente), Huiltemar Rodrigues, Rizonilson Barros, Harley Carneiro, Pedro Mauro Seabra e Paulo César Fofão.
De acordo com o presidente da Ordem no Amapá, advogado Paulo Campelo, uma das principais atribuições da comissão será cobrar dos Poderes o direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública. “Criando a comissão de controle, nossa entidade pretende dar sua contribuição para a formação de um amplo movimento da sociedade civil no Amapá pela fiscalização das despesas e receitas públicas, assim como pela qualidade dos gastos”, disse Campelo.
O presidente da OAB informou que pretende buscar o apoio de órgãos de fiscalização como Advogacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP) e Ministério Público, além de entidades da sociedade civil organizada.
Ao falar da importância da criação da comissão no âmbito do Amapá, o presidente Washington Picanço destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) gerou, apenas em seu em seu primeiro ano de aplicação, 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, dos quais 95% foram feitos por pessoas físicas e o restante por empresas. A Susepe (Superintendência de Seguros Privados) e o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) foram os órgãos mais demandados em termos de busca por informações.
No entanto, Washington Picanço ressalta que a consolidação das duas leis só se dará com a mobilização da sociedade civil para que ela exerça o controle social das despesas públicas. “É preciso criar uma rotina cidadã nas esferas estadual e no âmbito dos municípios”, concluiu.
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