OAB entra com ação judicial contra contingenciamento de recursos da Lei Rouanet
Relator da proposição no Conselho Federal, advogado Maurício Pereira também anunciou que instituição está preparada para ajuizar Ação de Inconstitucionalidade se a reforma trabalhista for aprovada na íntegra pelo Senado
Conselheiro federal suplente no exercício da titularidade, em substituição ao conselheiro federal Helder Ferreira, o advogado Maurício Pereira, comentou neste sábado no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9) apresentado pelos advogados Helder Carneiro e Wagner Gomes, sobre a aprovação por unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de proposição para que a instituição entre com medida judicial contra a União pela retenção indevida dos recursos da Lei Rouanet.
De acordo com Maurício Pereira, que também integra a comissão nacional de Direitos Humanos da OAB, essa retenção de recursos está impactando de forma negativa o setor cultural brasileiro: “À unanimidade o Conselho Federal aprovou autorização para a OAB ajuizar medida judicial contra a União por retenção indevida dos 3% de recursos advindas das loterias federais destinados à Lei Rouanet, destinadas à cultura, porque esses recursos vêm sendo retidos, contingenciados indevidamente, causado sérios prejuízos à área cultural; essa ação foi ajuizada logo em seguida, e pra se ter ideia do impacto desses prejuízos, quando a ação foi ajuizada era para o Fundo da Lei Rouanet ter R$ 1,8 bilhão, mas lá só tinha R$ 400 milhões; agora a OAB está cobrando judicialmente os retroativos e requerendo a adoção de medidas para que essa retenção deixe de ocorrer”, detalhou Maurício Pereira.
O conselheiro também comemorou decisão do Conselho Federal no sentido de ser enviada nota técnica ao Senado sobre a reforma trabalhista: “Outra decisão bastante marcante foi que a OAB decidiu também à unanimidade enviar nota técnica ao Senado não contrariando a reforma trabalhista, mas apontando pontos de inconstitucionalidade na reforma que tramita no Senado para que esses pontos sejam modificados, e caso aprovada com tais pontos a OAB já está se preparando para ajuizar Ação de Inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), ação essa que está sendo elaborada por juristas e advogados especializados na área trabalhista”.
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