OAB recomenda a Waldez que projeto criando subsídios para deputados seja vetado
Assinado pelo presidente Paulo Campello, documento afirma que proposta fere o princípio constitucional da legalidade e da moralidade.
A Seccional do Amapá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP) expediu Recomendação nesta quinta-feira (04) ao governador Waldez Góes (PDT) para que o projeto que cria subsídios para os deputados seja vetado. No documento, assinado pelo presidente Paulo Campello, a instituição argumenta que a proposta fere o princípio constitucional da legalidade e da moralidade, além de desrespeitar a população que sofre com os reflexos da crise econômica e financeira, constituindo-se uma afronta aos servidores públicos estaduais, que justamente por causa da crise são obrigados a receberem os seus salários parcelados.
No documento a OAB/AP diz que o projeto “é de uma total insensibilidade diante da situação financeira que se encontra o Estado do Amapá que atualmente vem parcelando o salário dos servidores, com dificuldades para suprir as necessidades básicas na área da saúde, em especial com medicamentos e outros materiais de consumo, além da segurança e da educação”, lembrando que “Minimizar custos e cortar despesas não deve ser obrigação apenas do poder executivo, mas também dos demais poderes”, ponderando que “No caso específico do Legislativo, é sabido que os deputados tem salário de acordo com o teto constitucional e cota de atividade parlamentar que ultrapassa o valor de 60.000,00 mensais”.
A Recomendação argumenta não ser justo o Legislativo “criar para si no atual momento de crise econômica subsídio natalino e o que é pior, auxilio vestuário no mês de fevereiro. Este projeto fere não somente o principio da legalidade, mas também o principio da moralidade que norteia a administração dos poderes, expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Mais do que ferir os princípios da administração pública, este projeto fere a dignidade do povo do Amapá, que com dificuldade paga seus impostos para a melhoria da qualidade de vida de toda uma coletividade e não apenas de um segmento de agentes públicos, no caso, os deputados estaduais”.
Ao final, a OAB do Amapá pede ao governador que vete o Projeto de Lei Ordinária nº 0257/17-AL, oriundo da Mesa Diretora da ALAP, “como substrato maior do compromisso do seu governo de cuidar das cidades e das pessoas”.
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