PEC 47 deve começar a tramitar na Câmara dos Deputados, anuncia Randolfe Rodrigues
Proposta amplia até 1998 período para que servidores dos ex-territórios federais possam optar pela transposição ao quadro da União
O senador Randolfe Rodrigues (PT) anunciou nesta quinta-feira, 5, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que amplia o direito à transposição de servidores dos ex-territórios federais para o quadro da União, deve finalmente começar a tramitar na Câmara dos Deputados. A declaração foi feita durante entrevista ao programa ‘LuizMeloEntrevista’ (Diário FM 90.9).
Segundo o parlamentar, o presidente da Câmara, Hugo Motta, deve anunciar ainda nesta quinta-feira a instalação da comissão especial que analisará a proposta. A reunião ocorrerá com as bancadas do Amapá, de Roraima e de Rondônia. A proposta foi apresentada por Randolfe em 2018 e já foi aprovada por unanimidade no Senado em setembro de 2023. Agora, precisa cumprir o trâmite na Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.
A PEC 47 pretende ampliar o período de abrangência da transposição para servidores que trabalharam nos antigos territórios federais. Atualmente, a legislação garante esse direito para quem atuou até 1993, considerando os cinco primeiros anos após a criação do estado.
A nova proposta busca estender esse prazo até 1998, equiparando o Amapá e Roraima ao que ocorreu com Rondônia durante seu processo de transição de território federal para estado.
“A transposição é o direito que os servidores que trabalharam no antigo território têm de optar por integrar o quadro da União. Isso existe porque, antes de se tornar estado, o território era administrado diretamente pela União”, explicou Randolfe.
O senador destacou que a diferença nos prazos motivou a apresentação da PEC: “Rondônia teve um período de transição de dez anos, de 1981 a 1991. Então compreendemos que Amapá e Roraima também deveriam ter esse mesmo prazo. Por isso apresentamos essa proposta”, disse.
Tramitação na Câmara
Com a instalação da comissão especial, a PEC passará por análise dos deputados. Depois, o texto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pelo plenário da Casa. Se o texto aprovado pelos deputados for o mesmo que saiu do Senado, a proposta poderá ser promulgada diretamente. Caso haja mudanças, o texto retorna ao Senado para nova análise.
Senador Randolfe disse esperar uma tramitação rápida. “Com a instalação da comissão especial, começamos agora o segundo tempo do jogo. Esperamos que o trabalho na Câmara seja célere para que ainda este ano possamos chegar à promulgação”, afirmou.
Durante a entrevista, ele também informou que o Congresso deve analisar nos próximos dias um projeto de lei para reabrir o prazo de entrega de documentos de servidores interessados na transposição. A proposta deve conceder mais 180 dias para que trabalhadores que perderam o prazo anterior possam apresentar a documentação necessária.
“O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve pautar na próxima semana o projeto que reabre o prazo. Muitos não acreditaram que a transposição sairia e acabaram não entregando os documentos”, explicou.
Professores pioneiros e servidores da CEA
Randolfe também comentou a situação de professores pioneiros e de servidores ligados à antiga companhia de eletricidade do estado, durante resposta a uma ouvinte.
Ele informou que a Medida Provisória 1326, em tramitação no Congresso, deve resolver pendências relacionadas à progressão funcional de professores e à restauração de gratificações retiradas de trabalhadores da antiga companhia energética do Amapá.
“Estamos colocando dispositivos no texto da medida provisória para resolver essas situações. A expectativa é que ela seja aprovada até abril e siga para sanção presidencial”, concluiu.
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