PEC que beneficia Amapá e Roraima pode fazer União ter mais 18 mil servidores
O projeto, votado na noite de terça-feira, beneficia quem teve qualquer tipo de vínculo trabalhista com os exterritórios entre a data de criação dos estados (1988) e a de instalação (1993) por ao menos três meses.
Apesar do cenário de crise fiscal, uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados para ampliar a entrada de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União pode aumentar a folha de pagamento do governo federal em 18 mil pessoas. O projeto, votado na noite de terça-feira, beneficia quem teve qualquer tipo de vínculo trabalhista com os exterritórios entre a data de criação dos estados (1988) e a de instalação (1993) por ao menos três meses.
A equipe econômica do governo federal não se manifestou durante a tramitação, embora, nos bastidores, comente-se que o custo pode passar de R$ 1 bilhão. Questionado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta estava na pauta há muito tempo e que o governo não se moveu para impedi-la. A Proposta de Emenda à Constituição 199/16 é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado.
No caso de Roraima, Jucá diz que o texto pode incluir até 10 mil servidores. Já no caso do Amapá, o sindicato de servidores do estado afirma que podem ser alcançadas oito mil pessoas (número maior que o calculado pela assessoria de Jucá, que previa três mil). O gabinete de Jucá e o governo disseram não ter estimativas sobre o impacto fiscal.
O Ministério do Planejamento diz que só poderá calcular os números depois de aprovada a proposta e feitos os requerimentos dos servidores. “Somente após esses prazos e com a quantidade definida de servidores será possível realizar o levantamento do impacto fiscal”, afirmou a pasta em nota.
Presidente da comissão especial da Câmara sobre o tema, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que qualquer estimativa do impacto é “chute” porque dependerá de uma regulamentação – que, em sua opinião, deve ocorrer por medida provisória (MP). “Tem muita gente com expectativa de direito, mas nem todos serão beneficiados. Não dá para saber o quanto isso vai custar”, disse.
Após a promulgação da PEC, prevista por Jucá para ocorrer na semana que vem, o governo federal terá 90 dias para a regulamentação. Após esse período, os interessados ainda têm mais 30 dias para fazer seu requerimento. A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), relatora em uma das comissões, citou como justificativa para a proposta a necessidade de justiça com pessoas que “enfrentaram condições de trabalho precárias e penosas para que Roraima e o Amapá pudessem se consolidar como un idades da Federação”.
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