Plenário da Alap pode votar nesta quinta-feira projeto que susta aumento da tarifa de energia elétrica
Outro projeto, que também vai entrar em pauta é a proibição do corte do fornecimento por inadimplência após as 16h e nos finais de semana. Proposta também proíbe a CEA de fazer o corte em residências com crianças de até 2 anos e idosos.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou e o plenário da Assembleia Legislativa (Alap) deve votar até esta quinta-feira (29) um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC) que susta o aumento da tarifa de energia elétrica e de todos os demais serviços de empresas públicas na qual o estado do Amapá detenha participação, ficando esses reajustes à aprovação pela Alap por maioria absoluta dos seus membros, e só deverão ser deliberados em plenário após realização de audiências públicas e encaminhamento de relatório que justifique o aumento da tarifa.
Outro projeto aprovado na mesma sessão e que deve entrar em pauta nos próximos dias, de autoria do deputado Jaime Perez (PRB) proíbe cobrança de taxa de religação por falta de pagamento e determina o restabelecimento do serviço no prazo de 24 horas, sem ônus para o consumidor. o deputado Pedro DaLua (PSC) falou sobre os dois projetos na manhã desta quarta (28) no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9):
– São projetos muito importantes para a população amapaense, porque não podemos mais suportar tantos aumentos na tarifa, como também os consumidores não podem ficar sem energia elétrica por muito tempo após o pagamento da fatura que originou o corte. Esses decretos legislativos devem ser votados até esta quinta-feira pelo Plenário. A partir da aprovação, a CEA vai ter duas alternativas: a de aceitar a decisão da Assembleia Legislativa, ou ter que se defender na justiça por descumprimento da Lei, cuja ação judicial poderá ser proposta pela própria Casa, por qualquer deputado e pelos consumidores que se sentirem prejudicados – alertou.
O deputado explicou que ele também apresentou um projeto para o restabelecimento das religações de urgência, mas a proposta de Jaime Perez foi priorizada por ser mais abrangente: “A bem da verdade o deputado Jaime Perez tinha um projeto ainda mais abrangente que o meu e priorizamos a aprovação do projeto dele, acabando com o encerramento da religação de urgência, que prevê, também, a proibição do corte do fornecimento por inadimplência após as 16h e nos finais de semana e proíbe a CEA de fazer o corte de energia elétrica em residências com crianças de até dois anos e idosos”.
DaLua disse, ainda, que está propondo uma auditoria para apurar cobranças que considera “abusivas” por parte da CEA: “ Não é só o valor da tarifa que preocupa, mas também o excesso cobrado no consumo, porque é totalmente fora da realidade. Muito consumidores que pagavam no ano passado, como exemplo, 80 reais no ano passado, tiveram suas contas aumentadas para 300, 400 reais e até mais, mesmo possuindo os mesmos eletrodomésticos que tinham em 2007. É exorbitante, por isso estamos propondo à Assembleia Legislativa uma auditagem para apurar esses aumentos”.
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