Portaria fixa regras para pagamento a ex-servidores da Assembleia Legislativa
Os pedidos de pagamentos devem dar entrada no Protocolo Geral da Assembleia Legislativa, sendo analisada e comprovada sua legalidade e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Uma portaria do deputado Jaci Amanajás (PV), presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), determina que o pagamento de rescisões, salários devidos de exercícios anteriores, indenizações e diárias, deve ser pago direta e exclusivamente na conta do interessado. A portaria é do mês passado, mas só agora foi publicada.
Os pedidos de pagamentos devem dar entrada no Protocolo Geral da Assembleia Legislativa, sendo analisada e comprovada sua legalidade e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Caso seja comprovada legalmente, nos autos do processo, a impossibilidade de o servidor receber os valores correspondentes ao pagamento em conta de sua titularidade, este será feito após requisição do beneficiário por meio de cheque emitido pela administração da Assembleia em seu nome.
Paulo Silva
Da Editoria de Política
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