Projeto aprovado permite que governo do Amapá faça aditivos em contratos com a União
Isso elimina que a aplicação de termo aditivo aos contratos continue sendo obrigada a passar pela apreciação da Assembleia Legislativa.
Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28/12), a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou projeto de lei permitindo que o governo do estado faça aditivos em contratos que já estejam em vigor e sejam celebrados com a União (governo federal).
Com o projeto aprovado e transformado em lei com a sanção do governador Waldez Góes (PDT), o estado poderá renovar o tempo de entrega de obras e até injetar mais recursos aos contratos sob convênio. Isso elimina que a aplicação de termo aditivo aos contratos continue sendo obrigada a passar pela apreciação da Assembleia Legislativa. A lei entrará em vigor em janeiro do ano que vem.
LIMITE DE GASTOS
Na mesma sessão os deputados estaduais fizeram a primeira das quatro leituras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/2017), que limita por dez anos os gastos do poder público no Amapá.
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do estado e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2027.
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