Projeto de Acácio isenta cobrança de energia elétrica das áreas comuns dos habitacionais populares
Parlamentar diz que a medida pretende aliviar despesas financeiras e garantir os programas de cunho social
O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou projeto de Lei (PL 4679/23), que isenta as famílias de baixa renda da cobrança de tarifa de energia elétrica das áreas comuns dos conjuntos habitacionais, tais como: hall de entrada, escadas, corredores, etc. O objetivo do projeto é aliviar as despesas financeiras e tornar mais sustentáveis os programas de cunho social.
“Famílias de baixa renda que adquiriram imóveis em edifícios multifamiliar têm a situação financeira ainda mais prejudicada com a obrigação de pagar pelas despesas de energia elétrica do condomínio referentes as áreas comuns, como iluminação e bombeamento de água potável do imóvel. A condição econômica dessas famílias pode deteriorar-se ao ponto de haver a necessidade de se desfazerem do tão desejado bem”, explica.
Segundo a proposta, a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE também será aplicada às unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliar destinadas à família de baixa renda.
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