Projeto de Lei aprovado na Câmara inclui a CEA no pacote de privatizações da Eletrobrás
PL de iniciativa do Executivo supre Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo, mas que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Em entrevista exclusiva concedida na manhã desta sexta-feira (06) à bancada do programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9), o diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Marcelino da Cunha Machado Neto, comemorou a aprovação do Projeto de Lei (PL 10332/18), de iniciativa do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobrás.
De acordo com Marcelino, o PL, foi aprovado com uma emenda apresentada que beneficia o Amapá, porque impõe que as concessões sejam leiloadas juntamente com o CNPJ das Companhias. “O projeto contempla a nossa emenda, que o relator acatou, determinando que a concessão seja feita junto com o CNPJ da Companhia, e não de forma separada que, se ocorresse, os investidores teriam mais interesse na concessão, por ser bem mais valiosa”, comentou.
Antes de seguir para o Senado, por acordo entre os partidos, durante a próxima semana serão votados alguns substitutivos, que de alguma forma podem alterar o texto aprovado em Plenário.
Pendências financeiras
O objetivo do Projeto de Lei é resolver pendências jurídicas que podem afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais.
Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, com a assunção das dívidas das seis empresas pela estatal. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a modelagem do processo de privatização, as distribuidoras que serão privatizadas nesse primeiro momento atendem mais de 13 milhões de habitantes, em uma área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.
Entre outros pontos, o projeto de lei permite harmonizar os prazos da outorga das usinas termelétricas com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural. O objetivo é conciliar os contratos de venda de energia firmados pela usina termelétrica Mauá 3 (que vão até 2042) com o prazo de outorga do gasoduto Urucu-Coari-Manaus (que vai até 2030). Essa diferença pode inviabilizar o fornecimento de energia para o Amazonas. Na prática, a termelétrica poderá antecipar a eletricidade que entregaria entre 2030 e 2042.
O projeto também prorroga, de 2018 para 2019, o prazo para o governo destinar R$ 3,5 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir as despesas das termelétricas que atuam nos sistemas isolados (não conectados ao resto do País) com a compra de combustível, requisito considerado essencial para tornar as quatro distribuidoras da região Norte atrativas. O combustível é fornecido pela Petrobras. Nos últimos anos, as distribuidoras acumularam uma grande dívida com a estatal petrolífera, que a Eletrobras vem renegociando.
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