Projeto de Lei que limita violabilidade de escritórios de advocacia é aprovado na Câmara
O PL 5.284/20 proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada, sem confirmação por outros meios de prova.
Railana Pantoja
Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado.
“Nosso estatuto da OAB já prevê, hoje, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos locais que, eventualmente, o advogado trabalha. O que eu analisei é que esse Projeto de Lei aprovado pela Câmara cria uma certa procedibilidade, quando diz que não basta um indício, depoimento ou colaboração premiada para violar o local”, ponderou Rubem Bemerguy.
Para o advogado, o que levou à criação desse Projeto de Lei “foram os excessos praticados por operações policiais”. A exemplo, Rubem lembra de quando o ex-juiz Sérgio Moro mandou grampear a linha telefônica do escritório do advogado do ex-presidente Lula durante a Operação lava Jato.
“Ele [Sérgio] fez esse ato absolutamente ilegal sem que o advogado tivesse sendo acusado de qualquer crime. Então, se não fossem esses excessos, dificilmente precisaríamos de uma norma para complementar outra norma. Para violar você precisa ter essas provas aferidas, algumas na forma pericial, inclusive. Acho que essa é uma lei decorrente da vulnerabilidade da advocacia brasileira”, avaliou.
O advogado defende ainda que essa medida de proteção seja estendida a toda a sociedade.
“Existem inúmeros casos de pessoas que têm suas casas violadas, durante buscas e apreensões, e ao final do processo são absolvidas. Mas as marcas que ficam nessas pessoas são impossíveis de serem apagadas, isso atrai dor até para a reputação da pessoa e da família. Essa norma deveria ser estendida ao conjunto da sociedade brasileira”, finalizou Rubem.
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