Projeto de Randolfe que garante isenção fiscal e fortalece o comércio do Amapá avança no Senado
Iniciativa do senador amapaense, líder do governo no Congresso Nacional, corrige distorções no sistema tributário
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei 2.697/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que estabelece a equiparação à exportação para as operações de compra e venda de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia, com benefícios diretos para o Amapá.
O projeto corrige uma distorção tributária que, desde 2020, passou a prejudicar as ALCs de Macapá e Santana em relação às de Roraima, após uma mudança de entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Com a aprovação, as vendas internas realizadas por empresas estabelecidas nessas áreas passam a ter alíquotas zeradas de PIS e Cofins, estimulando a economia local, gerando empregos e beneficiando diretamente os consumidores amapaenses.
Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues comemorou a aprovação e destacou a importância da medida para corrigir o que chamou de uma distorção histórica. “O que nós tínhamos era uma desigualdade entre as áreas de livre comércio de Roraima e as outras seis áreas da Amazônia, incluindo as do Amapá. Esse projeto de lei equipara a isenção de tributos entre todas elas e, para o Amapá em especial, isso beneficia diretamente o nosso comércio. Estamos garantindo isenção, retirando da incerteza muitos empresários que estavam em risco de enfrentar dificuldades tributárias e dívidas impagáveis, além de favorecer os consumidores, que poderão voltar a ter produtos mais baratos”, afirmou o senador.
Randolfe lembrou ainda que a proposta tem natureza interpretativa, o que pode permitir a restituição de valores pagos indevidamente por empresas nos últimos anos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
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