Projeto estabelece que relação sexual com menor de 14 anos é crime, sem exceções
Senador Davi Alcolumbre, que pautou e conduziu votação, ressaltou importância de o Parlamento dar resposta institucional clara em defesa da infância e da adolescência
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou e conduziu nesta quarta-feira, 25, votação do Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, aprovado pelo Plenário e que agora segue para sanção presidencial.
A proposta reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade de crianças e adolescentes menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável.
Com a aprovação, passa a constar de forma expressa na legislação que qualquer relação sexual entre adulto e menor de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior, aceitação da família ou ocorrência de gravidez.
O objetivo é impedir interpretações que relativizem a proteção prevista no Código Penal e reafirmar que menores de 14 anos são, por definição legal, pessoas vulneráveis.
A votação ocorre após repercussão nacional de decisões judiciais que afastaram a caracterização do crime em situações envolvendo meninas de 12 anos.
Um dos casos que gerou debate foi decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma criança de 12 anos. Também houve precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deixou de reconhecer o crime em caso semelhante ao considerar circunstâncias como consentimento e constituição de núcleo familiar.
O PL 2.195/2024 é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que acompanhou a sessão no Senado. A proposta foi apresentada em 2024, justamente para impedir que decisões judiciais afastem a caracterização do estupro de vulnerável com base em elementos como namoro, aceitação dos pais ou gravidez.
Ao pautar a matéria, Davi Alcolumbre ressaltou a importância de o Parlamento dar uma resposta institucional clara em defesa da infância e da adolescência, reforçando o compromisso do Senado com a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
A proposta consolida no texto legal que não há relativização possível quando se trata de violência sexual contra menores de 14 anos e representa um avanço na garantia de direitos e na proteção da infância no país.
Deixe seu comentário
Publicidade