Política
Randolfe diz que decisão do STF “escancara as portas” para a impunidade no Brasil
Senador afirma que submeter às respectivas casas legislativas medidas cautelares impostas a deputados e senadores compromete totalmente a Operação Lava Jato porque a quase totalidade das investigações chegam ao Congresso por conta de envolvimento de parlamentares.
Em entrevista exclusiva concedida na manhã desta sexta-feira ao programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9) o senador Randolfe Rodrigues criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira de submeter a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a deputados federais e senadores às respectivas casas legislativas. Segundo ele, como é para o Legislativo que escoa a grande maioria das denúncias, essa decisão também fere de morte a Operação Lava Jato, porque autores de crimes podem passam a ficar protegidos pelo manto do corporativismo.
Instado sobre declaração do senador Cristóvão Buarques (PPS-DF) de que a decisão do STF “foi acertada e até republicana”, mas que ele teme as suas conseqüências “por estar se criando um espírito de corpo no Congresso Nacional” pela volta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado na sessão prevista para a próxima terça-feira, o senador do Amapá disse que não concorda com esse entendimento.
“Eu respeito muito o Cristóvão, assim como também eu respeito essa opinião dele, mas divirjo frontalmente dela, porque esse resultado apertado do Pleno do Supremo escancarou as portas da possibilidade da impunidade no Brasil. (Ao dar o voto de desempate), a presidente Cármen Lúcia claramente tentou fazer algo incompatível, isto é, a mediação do voto do relator Edson Fachin e a opinião contrária de outros cinco ministros; seria a mesma coisa que tentar compatibilizar água e óleo no mesmo copo, porque são incompatíveis, não se misturam. Essa decisão abre uma perspectiva terrível para a impunidade no Brasil, porque abre dos tipos de cidadãos, os comuns, que estão abaixo da lei e alguns privilegiados, que passam a ficar acima da lei. Como resultado na próxima terça-feira e os demais senadores vamos ter que atuar como delegados pelo Supremo julgando Aécio Neves, como juízes, e não fomos eleitos pra sermos juízes. Sinceramente, é uma decisão que escancara a porta da impunidade e, no caso da Lava Jato compromete totalmente a Operação, porque a quase totalidade das investigações chegam ao Congresso… Lamentavelmente é um tiro quase de morte na Operação Lava Jato.
Perguntado se o presidente Michel Temer (PMDB) e o senador Aécio Neves vão ser poupados pelo Congresso Nacional, Randolfe respondeu que a situação de ambos é difícil, considerando que a proximidade das eleições gerais de 2018 vem desencorajando muitos parlamentares a se exporem na defesa pública de colegas acusados de corrupção. Quanto ao presidente Temer, ele considera que a segunda denúncia, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara poderá acolhida porque, ao contrário da primeira, o governo não está conseguindo manter a base política unida:
– A situação de ambos é muito difícil. O Aécio precisa de 41 votos para se livrar das medidas cautelares e retornar ao Senado, isso a menos de um ano da eleição, e o parlamentar tem que pensar muito bem antes de expor negativamente suspendendo uma decisão do Supremo, que com base em provas diagnosticou que senador atuou para obstruir investigação. Tenho ótima relação com o Aécio, mas como o Congresso Nacional não é um clube de amigos, eu defendo a manutenção das medidas cautelares determinadas pelo STF porque tem que fazer o que é certo. São duas as medidas adotadas, a suspensão do mandato e a vedação de sair à noite. Eu advogo a manutenção dessas medidas, porque se uma Turma do Supremo a partir de denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) identificou que ele obstruiu a investigação qual a razoabilidade para suspendermos a decisão da 1ª Turma do STF? No caso do Temer o jogo não está terminado porque os instrumentos que o Temer tinha para comprar votos na primeira denúncia não tem mais agora; se fonte não secou está mais vazia, tanto que está havendo dissidências na base política do governo, com vários parlamentares se manifestando favoráveis ao afastamento; se tivéssemos um pouco de pressão nas ruas eu tenho certeza que haveria eco na Câmara, mas lamentavelmente não está havendo”.
Decisões contraditórias
Ouvinte do programa, o advogado Joaquim Oliveira interagiu com o senador criticando decisões contraditórias do STF, citando como exemplo o entendimento firmado de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode processar governadores sem autorização das assembléias legislativa e, na outra ponta do iceberg, decide que a imposição de medidas cautelares a parlamentares têm que ser submetidas às suas respectivas casas legislativas. Randolfe concordou: “Essa análise é totalmente coerente, porque essa decisão reconhecendo que o STJ tem poder para processar e afastar governadores de suas funções ocorreu há cerca de dois, três meses antes de o Supremo dizer que a imposição de medidas cautelares precisa da chancela das casas legislativas. Na realidade esse foi um dos mais graves jeitinhos promovidos pelo Supremo em nome de uma crise entre Poderes que não existiu, mas sim existe um parlamentar delinqüente que se valeu de criar crise entre Poderes, então o STF lamentavelmente incorreu em erro ao dizer que havia crise entre Poderes em vez de se firmar como Judiciário”.
O apresentador do programa comentou sob declaração de um promotor de justiça de São Paulo lembrando que o STF tem poderes constitucionais para promover intervenção no Senado Nacional em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas a Aécio Neves, porque ficaria configurado crime de desobediência. Randolfe mais uma vez criticou o STF: “Esse era o status anterior à decisão, mas agora por mais absurda e inadequada que seja, essa decisão legitimou o Senado a descumprir, se essa decisão for da maioria dos senadores, o descumprimento de qualquer decisão do STF com relação à conduta do parlamentar”.
Perguntado se a votação na sessão que decidirá a situação de Aécio Neves será aberta ou fechada, o senador cutucou: “Na sessão que decidiu pela cassação do senador Delcídio do Amaral, o presidente do senado decidiu que a votação seria fechada; eu entrei com Mandado de Segurança (MS) no Supremo e o relator, ministro Edson Fachin determinou que fosse aberta, como de fato foi. Eu quero acreditar que com base nisso o presidente da minha instituição vai adotar o voto aberto, mas se não o fizer eu já tenho outro Mandado de Segurança pronto para fazer valer a transparência na votação”.
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