STF forma maioria pela recondução de Alliny à presidência da Alap

 

Até à tarde desta sexta-feira, 7 de fevereiro, sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já tinham votado favoravelmente à legalidade da recondução da deputada Alliny Serrão ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Com esse placar, a maioria necessária para validar a decisão já foi alcançada, consolidando a permanência da parlamentar no comando da Casa.

 

A decisão veio no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7732, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a norma regimental que permitia a realização do pleito em qualquer período da segunda sessão legislativa.

 

 

A controvérsia girava em torno da previsão do art. 7º do Regimento Interno da Alap, que autorizava a eleição da Mesa Diretora a qualquer momento durante a segunda sessão legislativa da legislatura. Para a PGR, essa flexibilização comprometia o princípio da contemporaneidade das eleições e violava normas constitucionais sobre a periodicidade do processo.

 

No entanto, em sua decisão, o STF considerou que a eleição realizada em 15 de fevereiro de 2024 respeitou as regras regimentais vigentes à época e ocorreu antes do julgamento da ADI 7350, que estabeleceu que eleições antecipadas para a Mesa Diretora devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao biênio de gestão. Dessa forma, a Corte modulou os efeitos da decisão para evitar a anulação da escolha dos parlamentares.

 

 

Impacto da decisão

Com isso, a vitória da deputada Alliny Serrão e dos demais membros eleitos para a Mesa Diretora permanece válida, garantindo a continuidade do planejamento político da Casa para o próximo biênio. A parlamentar, que já ocupa a presidência da Assembleia, comemorou o desfecho do julgamento.

 

A Alap argumentou durante o processo que a norma regimental estava em vigor desde 2016 e que eleições anteriores foram realizadas sob as mesmas regras, sem contestação judicial. Além disso, destacou que a votação da Mesa Diretora para o biênio 2025-2027 contou com a aprovação expressiva de 21 dos 24 parlamentares da Casa.

 

Precedente para outras assembleias

O julgamento da ADI 7732 reforça o entendimento do STF sobre a necessidade de respeitar a contemporaneidade das eleições legislativas, mas também abre um precedente para a modulação de decisões em casos onde a votação ocorreu sob normas vigentes antes da manifestação da Corte.

 

A partir da nova diretriz estabelecida pelo STF na ADI 7350, as assembleias legislativas de outros estados precisarão se adequar ao critério temporal para a eleição das mesas diretoras, garantindo que o pleito ocorra dentro de um período mais próximo ao início do novo mandato.

 

Para a Alap, a decisão traz segurança jurídica ao processo eleitoral interno e reforça a estabilidade institucional do parlamento amapaense, permitindo que a Casa continue funcionando sem impasses jurídicos.

 

 

Conclusão

Com a decisão do STF, Alliny Serrão está oficialmente confirmada para o comando da Alap no biênio 2025-2027, consolidando sua liderança no parlamento estadual. O caso evidencia o equilíbrio entre autonomia dos legislativos estaduais e a necessidade de alinhamento às diretrizes constitucionais, garantindo transparência e previsibilidade no funcionamento das instituições democráticas.

 

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