STJ decide que Tribunal de Justiça do Amapá tem competência para julgar ação penal contra prefeito de Ferreira Gomes

O Ministério Público do Amapá (MPAP), por meio do subprocurador-geral de Justiça, Nicolau Eládio Bassalo Crispino, obteve decisão favorável do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinar a competência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) em julgamento de ação penal ajuizada contra João Álvaro “Divino” Rocha Rodrigues (PP), prefeito de Ferreira Gomes, e outros, pela prática dos crimes de uso de documento falso e peculato.

 

O Pleno do TJAP, após suscitada questão de ordem pelo desembargador João Lages, declinou da competência, remetendo os autos à justiça de primeira instância, em razão de o delito ter sido praticado durante o exercício do mandato anterior de prefeito municipal, ocupado por João Álvaro Rocha Rodrigues, que foi reeleito, em ordem sequencial e ininterrupta, para o mesmo cargo.

 

Inconformado com o acórdão, o MPAP interpôs recurso especial com o objetivo de reconhecer a competência do TJAP para julgamento da ação, tendo em vista a reeleição de um dos recorridos, o prefeito, o que acarretaria a continuidade do foro por prerrogativa de função.

 

O ministro Joel Ilan Paciornik, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial “para anular o acórdão recorrido e determinar a competência do Tribunal de Justiça do Amapá para processamento e julgamento do feito.”

 

A decisão afirmou que “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, contudo, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função na hipótese em que o réu seja reeleito para o mesmo cargo, desde que os mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta.”, citando também diversos precedentes do STJ.

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