STJ rejeita embargos em ação penal contra presidente do Tribunal de Contas do Amapá
Segundo a acusação do MP, o esquema tinha como base a inserção de documentos e notas falsas de pagamentos de viagens que jamais foram realizadas.
Paulo Silva
Editoria Política
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada na quarta-feira (7), rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pelo conselheiro Ricardo Soares, presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), que no ano passado teve ação penal contra ele recebida pelo próprio STJ.
Os ministros seguiram voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo. Embargos de declaração é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir que sejam esclarecidos alguns pontos de uma decisão. Com a rejeição dos embargos, a ação penal terá andamento até ser julgada pela Corte.
Em novembro de 2017, o ex-deputado estadual Ricardo Soares Pereira de Souza, atual presidente do Tribunal de Contas do Amapá, virou réu em ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça, resultado do Inquérito 718 da Operação Mãos Limpas, de 2010, deflagrada no Amapá pela Polícia Federal.
A denúncia contra Ricardo Soares, ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), foi autuada como ação penal em volume próprio, passando as peças do inquérito a constar como apenso. O caso tem a ver com ressarcimento de falsas diárias de viagens pagas a deputados no tempo em que o hoje presidente do TCE tinha mandato eletivo.
A denúncia contra o presidente do TCE foi aceita, por unanimidade, pela Corte Especial do STJ em sessão realizada no dia 20 de novembro, tendo como relatora a ministra Nancy Andrighi, que substituiu o ministro Otávio Noronha.
Em janeiro do ano passado, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou na Justiça com 21 ações penais contra deputados estaduais, ex-deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Amapá. As denúncias apontam desvio de quase R$ 17 milhões dos cofres públicos, feito a partir do ressarcimento de falsas diárias de viagens aos parlamentares. Entre os denunciados estava Ricardo Soares, que dias depois assumiria o cargo de presidente do TCE e ganharia foro privilegiado, só podendo ser processado pelo STJ.
O período das supostas irregularidades, segundo o MP, seria entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, quando Jorge Amanajás (presidente da Casa) e Eider Pena (primeiro-secretário) estavam à frente da Alap, e teriam ordenado os pagamentos. Jorge e Eider, além de Wilson Nunes de Morais (ex-secretário de Finanças e Orçamento), figuram em todas as ações.
Segundo a acusação do MP, o esquema tinha como base a inserção de documentos e notas falsas de pagamentos de viagens que jamais foram realizadas. Apresentando os recibos, os deputados eram ressarcidos pela Casa. A investigação chegou até a fraude a partir de documentos apreendidos na operação “Mãos Limpas”, de setembro de 2010.
O material apreendido foi analisado pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça que apontaram “fraude grosseira”, facilmente detectada a partir de “simples conferência dos documentos”.
O trecho da ação também destaca que os “pagamentos eram sistemáticos e mensais com valores pré-definidos pela Mesa Diretora da Alap”. O valor mudava de acordo com a proximidade política entre o deputado e os então dirigentes do Legislativo.
Os acusados foram incluídos nos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato. À época, Ricardo Soares, em nota, disse “que já esteve no Superior Tribunal de Justiça respondendo às questões relacionadas ao recebimento de diárias, quando exercia o cargo de deputado estadual” e o causou “estranheza a devolução do mesmo ao órgão federal”.
Deixe seu comentário
Publicidade