Sueli Pini revoga parte do regimento interno que trata sobre escolha para o desembargo no Tjap
A decisão veio depois que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou medida liminar que vinha mantendo a juíza Stella Ramos como desembargadora.
Paulo Silva
Da editoria de Política
A desembargadora Sueli Pini, que nesta sexta-feira (3/3) deixa a presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), sendo substituída pelo desembargador Carlos Tork, baixou resolução revogando os incisos III e IV do artigo 36, do Regimento Interno (RI) da Corte.
A decisão veio depois que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou medida liminar que vinha mantendo a juíza Stella Ramos como desembargadora. Com a cassação da liminar, a ministra manteve a eficácia do Acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mandava refazer o processo de escolha da vaga para o desembargo no Tjap.
O processo, que ainda não tem data para ocorrer, deve ser refeito com base na Resolução CNJ 106 e ao sistema de pontuação nela previsto, com a consequente exclusão das previsões contidas nos incisos III e IV do regimento interno do tribunal amapaense.
A Resolução CNJ 106/2010 adota critérios objetivos para a avaliação por merecimento, de maneira a tornar mais específica a aferição para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, os quais servem de parâmetros para a avaliação dos julgadores.
Ocorre que, no caso concreto, os incisos III e IV do artigo 36 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, em que pese o intuito de complementar a Resolução CNJ 106/2010, tal como aplicadas no procedimento de escolha, em três fases, acabaram por tornar inócuos os critérios objetivos definidos pelo CNJ.
LISTA ATUALIZADA – Outra resolução de Sueli Pini atualiza a lista de antiguidade de magistrados do Poder Judiciário do Amapá, considerando a promoção, pelo critério de antiguidade, da magistrada Priscylla Peixoto Mendes, juíza de direito de entrância inicial, titular da Vara Única da Comarca de Porto Grande, para o cargo de juíza de direito de entrância final, como titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, e a desconstituição da promoção da magistrada Stella Simonne Ramos ao desembargo. A lista contém 45 nomes de juízes.
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