TCU arquiva ação da Caixa contra Robson Rocha e Ofirney Sadala
Ministros orientam que a Caixa acompanhe processos que tramitam na Justiça Federal
Ante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, os ministros da Primeira Cämara do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivaram os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Robson Santana Rocha Freires e Ofirney da Conceição Sadala, prefeitos de Santana nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão não consecução dos objetivos pactuados no âmbito do Contrato de Repasse 101.669-04/2000.
O contrato tinha como objeto a execução de ações de saneamento básico, consistente na implantação de uma lagoa de estabilização de 150 x 300m, com emissário final, no âmbito do Programa Morar Melhor. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator.
Na mesma decisão, os ministros recomendam ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e ao município de Santana, a adoção, sob a coordenação do primeiro, de medidas efetivas conjuntas para avaliar a possibilidade técnica, econômica e financeira de retomar as obras, reiniciando sua execução o mais breve possível, caso viável.
A Caixa Econômica Federal deve acompanhar o desfecho da Ação Civil Pública em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, bem como do Agravo de Instrumento em tramitação na Sexta Turma do TRF-1, cujos julgamentos podem vir a impactar a vigência do contrato de repasse, para, oportunamente e após encerrado o prazo de sua vigência, instaurar novo processo de TCE, caso subsistam irregularidades em sua execução, levando-se em conta a recomendação de retomada das obras.
Os ex-prefeitos Robson Rocha e Ofirney Sadala estão sendo informados de que o arquivamento do processo não é fator impeditivo para a instauração de novo processo de tomada de contas especial após o fim da vigência do contrato de repasse, caso permaneçam as irregularidades ora apontadas, ou outras irregularidades venham a ser apuradas.
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