TCU cobra detalhes sobre recursos repassados para construir ponte do Rio Jari

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que quer se comunicado, após a expiração do prazo de vigência do Contrato de Repasse 0265.041-87/2008, sobre a situação da obra da ponte sobre o Rio Jari, bem como das providências adotadas pela Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal no Amapá com vistas a verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais avençados. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Os ministros consideram justificadamente não cumprida a determinação uma determinação do Acórdão 1.637/2014-Plenário, ante à documentação e os fatos apresentados pelos gestores, sem imposição de sanção aos responsáveis, e recomendaram à Gerencia Executiva de Governo no Amapá que, caso se conclua pela ocorrência de dano ao erário na execução do Contrato de Repasse 0265.041-87/2008, adote as seguintes medidas, antes da instauração do processo de tomada de contas especial: promova a individualização das condutas daqueles que deram causa ao dano causado; verifique se o percentual executado da obra possui serventia e se houve atingimento dos objetivos do contrato.

A absoluta imprestabilidade de obra parcialmente executada acarreta imputação de débito no valor integral do repasse. A informação mais recente é de que a ponte abandonada já consumiu mais de R$ 21 milhões, mas até agora não passou dos pilares ao longo do rio. Em fevereiro deste ano, o deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-AP) levou a prefeita Nazilda Fernandes (PMDB) até Brasília e voltou com a promessa de retomada da obra. Até agora está na promessa.

Em maio de 2009,  fiscalização especial realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no município de Laranjal do Jari, constatou irregularidades na aplicação de dinheiro público no valor de R$ 4,5 milhões, recursos que não foram devidamente comprovados na construção da ponte mista de concreto e aço.

De acordo com a fiscalização, nem a prefeitura nem a Caixa Econômica Federal apresentaram informações consistentes sobre a utilização dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades para a construção da ponte.A obra foi contratada em 2003 pelo valor total de R$ 20,1 milhões e se encontrava, em 2008, com apenas 39% dos serviços executados. Além das despesas não-comprovadas, a fiscalização constatou muitas irregularidades no processo licitatório para contratação da obra.

Entre essas irregularidades, que indicam favorecimento à empresa vencedora (Estacon Engenharia S/A), constatou-se que o local de abertura do certame foi mudado sem que conste do processo qualquer comprovação de que a mudança tenha sido publicada. Dessa forma, apenas a Estacon Engenharia participou da licitação.

Extravio de documentos

A fiscalização em Laranjal do Jari foi feita em atendimento a uma solicitação da 2ª Vara da Secção Judiciária do Estado do Amapá. A equipe de fiscais da CGU constatou um grande número de irregularidades na maioria dos processos licitatórios promovidos pela prefeitura. Ao analisar os documentos disponibilizados pela Caixa Econômica e a prefeitura, os auditores verificaram que houve extravio de documentos referentes a convênios e contratos de repasse.

Durante o trabalho no município, a equipe da CGU fiscalizou um total de R$ 33,8 milhões repassados pela União, entre 2001 e 2008, para a realização de ações de programas sociais e de infra-estrutura coordenados pelos ministérios das Cida des, Integração Nacional, Esporte, Saúde e Meio Ambiente.

Passarela

A má aplicação de recursos públicos na construção de uma passarela de concreto sobre o Rio Jari, que custou R$ 790 mil aos cofres da União, foi outro fato que chamou a atenção dos auditores. O contrato com a empresa C.R.S. Comercial Ltda foi assinado em dezembro de 2005, pelo valor total de R$ 1,050 milhão, mas a obra está paralisada e não tem data para recomeçar. A empresa executou 51% dos serviços e recebeu 73% do preço total contratado.

Com a interrupção da obra, os módulos construídos não receberam o acabamento necessário para oferecer amplo acesso aos usuários, o que levou à improvisação de uma “rampa” de madeira, feita pelos próprios moradores. Só dessa forma a passarela pode ser utilizada pelos moradores para terem acesso às residências localizadas em áreas de palafitas às margens do Rio Jari.

Outra situação que chamou a atenção dos auditores durante a fiscalização foi a licitação para a construção de 751 casas destruídas num incêndio ocorrido no município em 2006. Foram encontradas muitas irregularidades na realização do processo licitatório promovido pela prefeitura, no valor aproximado de R$ 12,4 milhões.

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