TCU condena construtora e ex-secretário da Sejusp a devolver mais de R$ 650 mil aos cofres do Tesouro Nacional
Recursos foram repassados para a construção da Delegacia de Crimes Contra a Mulher na Zona Norte
Paulo Silva
Editoria de Política
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão da decisão de julgar irregulares as contas de R & G Construções Ltda., Aldo Alves Ferreira (ex-secretário de Segurança Pública do Amapá), Giovani Monteiro da Fonseca e Antônio Carlos Soeiro de Sousa, condenando-os solidariamente ao pagamento de 667.290,37 aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito.
A condenação é resultado de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça em face do estado do Amapá, em razão da não execução do objeto pactuado, caracterizando a não comprovação da boa e regular aplicação quanto aos recursos repassados por força do Convênio Senasp/MJ 674/2008 (Siafi 640289), que teve por objeto a construção da Delegacia de Crimes Contra a Mulher na Zona Norte de Macapá. Os recursos foram repassados entre outubro de 2009 e fevereiro de 2010.
Além da devolução dos mais de R$ 660 mil, os ministros do TCU aplicaram multa individual, no valor de R$20 mil, a R & G Construções Ltda., Aldo Alves Ferreira, Giovani Monteiro da Fonseca e Antônio Carlos Soeiro de Sousa, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data do acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado.
O TCU fixou prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas imputadas; autorizou a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; autorizou o pagamento em até 36 parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial; e fixou o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada prestação. A inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor.
Foram julgadas regulares das contas de Marcos Roberto Marques da Silva, que também foi secretário da Segurança Pública do estado. Aldo Alves Ferreira, policial federal aposentado, foi preso, em setembro de 2010, durante operação (Mãos Limpas) deflagrada pela própria Polícia Federal.
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