TCU condena ex-prefeito de Oiapoque a devolver mais de R$250 mil aos cofres públicos
Julgado revel, Miguel Caetano de Almeida ainda foi multado em R$30 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito Miguel Caetano de Almeida, do município de Oiapoque, fronteira com a Guiana Francesa, a devolver mais de R$250 mil aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além do pagamento de multa no valor de R$30 mil, a ser recolhido em 15 dias aos cofres do Tesouro Nacional. O relator foi o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
A condenação é resultado de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Miguel Caetano de Almeida, então prefeito de Oiapoque, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 (ele não disputou reeleição), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015. O ex-prefeito foi considerado revel para todos os efeitos, tendo as contas julgadas irregulares.
Os mais de R$250 mil a serem devolvidos por Miguel Caetano devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Na mesma sessão os ministros da 1ª Câmara autorizaram a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.
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