TCU condena ex-prefeito de Oiapoque a devolver quase R$400 mil aos cofres do FNDE
Miguel Caetano também foi condenado a pagar multa de R$50 mil ao Tesouro Nacional
Paulo Silva
Editoria de Política
A 1ª Turma do Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão da decisão que condenou Miguel Caetano de Almeida, ex-prefeito de Oiapoque, extremo norte do Amapá, a devolver R$399.209,24 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), valor a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos. Além disso, o ex-prefeito foi multado em R$50 mil. O relator do processo foi o ministro Vital do Rêgo.
A condenação é resultado de tomada de contas especial de responsabilidade Miguel Caetano de Almeida em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2013. Ele teve as contas julgadas irregulares.
Os ministros decidiram que o ex-prefeito tem prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o pagamento da multa. Foram repassadas duas parcelas de R$199.604.65 nos meses de janeiro e agosto de 2013.
A Turma do TCU autorizou a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações. Também autorizou, caso solicitado por Miguel Caetano, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais. A falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.
SEGUNDA CONDENAÇÃO
Em março deste ano, o TCU já havia imposto outra condenação a Miguel Caetano para devolver mais de R$250 mil aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, além do pagamento de multa no valor de R$30 mil. A condenação foi resultado de tomada de contas especial instaurada pelo FNDE, e o ex-prefeito foi considerado revel para todos os efeitos, tendo as contas julgadas irregulares diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Eleito pelo PSB, Miguel Caetano de Almeida foi prefeito de Oiapoque, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, e não disputou reeleição. Em 2015, durante o mandato, Caetano passou alguns dias afastado da prefeitura por decisão da Câmara de Vereadores, mas retornou por decisão judicial.
Em 2017, já sem mandato, Miguel Caetano Almeida, que é empresário na área de combustíveis, foi preso durante a deflagração da Operação Minamata, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que investigou a exploração ilegal de ouro, danos ambientais e trabalho escravo no garimpo do Lourenço, distrito de Calçoene.
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