TJAP define modelo provisório para implantação do Juiz das Garantias
A implementação se dará a partir do dia 23 de janeiro em todo o Estado
A implantação do Juiz das Garantias no Judiciário do Amapá foi tema de reunião realizada na tarde de segunda-feira (13) conduzida pelo desembargador, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, com juízes criminais, de vara única e substitutos. De acordo com a Lei 13.964, conhecida como Lei Anticrime, o Juiz das Garantias deverá ser implementado a partir do dia 23 de janeiro de 2020 em todos os tribunais brasileiros.
“Nos reunimos e deliberamos em conjunto com a magistratura do primeiro grau, para definirmos como implementar o Juiz das Garantias no Judiciário do Amapá”, disse o desembargador. De acordo com o resultado da reunião, “será criado um Núcleo de Garantias, sediado em Macapá, com dois juízes substitutos, com quadro de servidores, principalmente assessores jurídicos, que possibilite a análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o estado”, detalhou Lages.
A medida é provisória, “até que haja a criação de uma unidade judiciária específica, e isso só poderá ocorrer com previsão orçamentária, a partir de 2021”, explicou o presidente. Mas, para assegurar objetividade ao Núcleo de Garantias, que passará a funcionar no próximo dia 23, “serão utilizados recursos de tecnologia da informação, como o gabinete virtual, o processo eletrônico por meio do Sistema Tucujuris, e a teleconferência, que pode ser feita de qualquer quadrante do planeta”, complementou.
O formato foi repassado ontem mesmo para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a garantia de que “não haverá prejuízos à prestação jurisdicional”, asseverou João Lages. “Não há motivos para adiarmos a implantação desta que é uma solução importante. É o juiz que vai garantir os direitos fundamentais estabelecidos no artigo quinto da Constituição Federal, no período da investigação policial. Irá controlar a legalidade do auto de flagrante, dentre outras competências previstas na lei”, finalizou.
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