TJAP e PMM assinam Edital que permite negociação de precatórios por parte de credores de Macapá
O documento foi assinado pelo do juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho e pelo prefeito em exercício da capital, Pedro DaLua
Com o objetivo de acelerar o pagamento de precatórios a credores do Município, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) assinaram, nesta quarta-feira (11), na sede do Judiciário estadual, o Edital 001/2026 de Acordo Direto. O documento foi assinado pelo do juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho e pelo prefeito em exercício da capital, Pedro DaLua.
A iniciativa permite a negociação direta entre credores e o Município, com possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas. O mecanismo amplia a celeridade no recebimento dos valores e contribui para o aprimoramento da gestão das obrigações financeiras da administração municipal.
Também participaram do ato o secretário de Precatórios do TJAP, João Guilherme Costa, a procuradora geral do Município de Macapá, Nilzilene Galeno, e o consultor jurídico da PMM, Paulo Melém.
Durante a assinatura, o juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho, destacou que o edital inaugura um novo período de adesão para credores interessados em negociar seus créditos judiciais. Segundo ele, o prazo para manifestação ocorrerá entre 16 de março e 15 de abril de 2026, por meio de petição apresentada pelo advogado do credor à Secretaria de Precatórios.
“Teremos um período de adesão de 16 de março a 15 de abril deste ano. Os credores interessados devem manifestar a intenção perante a Secretaria de Precatórios, por meio de seus advogados. Metade dos valores depositados pelo Município será destinada ao acordo direto. Após o prazo, ocorrerá a análise dos pedidos, com homologação e pagamentos mensais conforme a entrada de recursos”, detalhou o juiz.
O magistrado também explicou que a ordem de pagamento respeitará a posição cronológica do precatório na lista oficial do Tribunal, o que garante equilíbrio e segurança jurídica no processo de negociação.
“O pagamento não ocorre conforme a ordem de solicitação do acordo, mas conforme a ordem cronológica do precatório. Mesmo quem apresenta o pedido por último mantém sua posição na lista e recebe conforme a prioridade estabelecida. Por isso, não há necessidade de pressa, embora seja recomendável evitar a última hora para impedir dificuldades no envio do requerimento”, explicou Nilton Bianchini Filho.
O prefeito em exercício de Macapá, Pedro Da Lua, ressaltou que a assinatura do edital atende ao cumprimento das obrigações do Município perante credores que obtiveram decisão judicial favorável.
“Tenho convicção de que todo acordo firmado entre a Prefeitura de Macapá e o TJAP beneficia o povo da cidade e os credores. Por esse motivo fiz questão de participar da assinatura. Trata-se de uma iniciativa que beneficia diretamente as pessoas que aguardam o pagamento desses créditos. A Prefeitura trabalhará para honrar esse compromisso”, pontuou Pedro Da Lua.
O acordo direto constitui um mecanismo de conciliação no qual o ente público oferece pagamento antecipado da dívida judicial mediante desconto no valor total. Essa alternativa permite ao credor receber antes da posição que ocuparia na fila cronológica de precatórios, em troca de um deságio previamente estabelecido.
Entenda o que são precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos por municípios, estados, União, autarquias ou fundações após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívida reconhecidos pela Justiça devem constar no orçamento público.
Os precatórios podem ter natureza alimentar, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações, ou natureza comum, como desapropriações e tributos. A Constituição Federal determina que o pagamento siga ordem cronológica, com prioridade para débitos alimentares de pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O edital de acordo direto oferece alternativa a essa ordem ao permitir o recebimento antecipado mediante deságio.
Alerta contra golpes
O Tribunal de Justiça do Amapá alerta a população sobre golpes contra cidadãos que aguardam pagamento de precatórios. O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa para a liberação desses valores.
Desde 2020, criminosos utilizam o nome do TJAP para tentar fraudar beneficiários. O Tribunal esclarece que as negociações ocorrem diretamente entre o credor, a Prefeitura de Macapá e os advogados responsáveis pelo processo, sem qualquer tipo de intermediário não autorizado.
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