Tjap julga recurso sobre vagas para negros em concurso da Polícia Civil
Recurso foi movido pelo estado em liminar concedida pela desembargadora Alaíde de Paula

O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) vai decidir, em julgamento de recurso marcado para quarta-feira, 18, se o povo negro do estado terá, ou não, vaga reservada no concurso da Polícia Civil.
A desembargadora Alaíde Maria de Paula concedeu liminar determinando que o Edital 001/2026 da Polícia Civil inclua reserva de vagas (cotas) para candidatos negros e pardos. A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado por um candidato defendido pelo advogado Jorge Anaice, ex-procurador-geral do Amapá.
O estado recorreu pedindo a suspensão da liminar, ou seja, que a reserva de cotas deixe de valer. Se o recurso do estado for provido, o edital volta a vigorar sem nenhuma vaga reservada para a população negra.
Estão confirmadas as sustentações orais da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e do advogado Jorge Anaice, este na defesa do candidato.
Trata-se do julgamento de um caso inédito no Amapá, um estado de maioria negra – 77,2% da população, segundo o Censo 2022, e 83,68 dos eleitores que declararam cor junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP).
Argumento central
O estado sustenta que não pode reservar vagas porque não existe lei estadual específica que obrigue o Poder Executivo. Já o advogado Jorge Anaice argumenta que tanto a Constituição da República quanto a Constituição Estadual asseguram aos afro-brasileiros a adoção de medidas e políticas de ação afirmativa.
Deixe seu comentário
Publicidade

