Tjap, MP-AP e Detran farão acordo para gerenciar veículos apreendidos e otimizar recursos
Medida busca solucionar acúmulo de veículos que geram custos elevados e ineficiências; instituições adotam Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos para registro unificado
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Jayme Ferreira, e o procurador-geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, reuniram-se nesta sexta-feira, 5, no Gabinete da Presidência do Tjap, para discutir a operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025.
O pacto, ainda em fase de elaboração, deverá ser assinado pelo Tjao, MP-AP, Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Civil do Amapá (PC-AP) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP).
Também estavam presentes o juiz auxiliar da Presidência, André Gonçalves e a diretora do Fórum de Macapá, Laura Costeira, além das representantes do Detran-AP, diretora de operações Sandra Mara, e a assessora jurídica Renata Sabrina.
O documento estabelecerá procedimentos para a destinação de veículos apreendidos em ações criminais, como carros e motos que ocupam pátios em fóruns e delegacias. A iniciativa visa cumprir normas legais, reduzir custos de armazenamento e direcionar recursos para prioridades do sistema de justiça.
A medida busca solucionar o acúmulo de veículos que geram custos elevados e ineficiências. As instituições adotam o Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos (SNGB) para registro unificado. A polícia civil registra os veículos eletronicamente e tenta a restituição antes do encaminhamento judicial. O Tjao inscreve os bens no SNGB e cria procedimentos de destinação, nos quais o magistrado decide em até 30 dias sobre devolução, uso por órgãos de segurança ou alienação.
O presidente do Tjap destacou a necessidade de dar finalidade aos bens apreendidos. “Estamos aqui reunidos para dar continuidade às tratativas e à operacionalização no termo de feito entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado do Amapá e o a Polícia Civil, para que nós possamos dar cabo de todos aqueles bens apreendidos nos judiciais ou que estão nas delegacias de polícia”, explicou.
“São carros, motos e outros bens que estão abarrotando pátios em nossos fóruns e nas delegacias, então precisamos dar finalidade a esses bens para que eles não venham mais a se avolumar e possamos devolver aos seus legítimos proprietários”, detalhou o desembargador Jayme Ferreira, ao que acrescentou: “e aqueles que não têm proprietários identificados serem vendidos na forma que a lei determina”.
O procurador-geral Alexandre Monteiro enfatizou os ganhos de eficiência que a medida proporcionará. “Iremos agilizar a destinação desses bens, de modo que os nossos orçamentos poderão ser direcionados a pautas mais importantes do Sistema de Justiça”, registrou.
De acordo com a minuta em construção, o novo sistema deverá operar em fases coordenadas da seguinte forma: a Polícia apreende e registra os veículos; o TJAP avalia judicialmente; e o Detran-AP emite registros provisórios para uso público. O veículos irrecuperáveis seguirão para reciclagem ambiental e os bens sem vínculo judicial receberão tratamento prioritário para esvaziar estoques, com prazos como 60 dias para inscrição no SNGB e 90 dias para leilão de sucatas.
O acordo baseia-se no Código de Processo Penal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Antidrogas, na Lei de Licitações e na Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
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