TJAP recebe denúncia do MP contra a Assembleia
A defesa dos acusados, realizada pelo advogado Inocêncio Mártires, contestou a capacidade de investigação do Ministério Público, alegando que os documentos que aparelham a acusação foram obtidos de forma ilegal.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), em sessão realizada nesta quarta-feira 16, votou pelo recebimento em parte de uma ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado contra deputados e ex-deputados estaduais, servidores da Assembleia Legislativa e empregados de empresa privada, por serem acusados de desviar cerca de R$ 184 mil dos cofres do Legislativo mediante a apresentação de notas fiscais falsas relacionadas a serviços de locação de veículos que não foram prestados.
A defesa dos acusados, realizada pelo advogado Inocêncio Mártires, contestou a capacidade de investigação do Ministério Público, alegando que os documentos que aparelham a acusação foram obtidos de forma ilegal.
Durante a votação, os desembargadores decidiram, por maioria, rejeitar a questão de ordem suscitada pelo advogado sobre a aplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593727/MG, vencido o juiz convocado João Lages, que a acolhia.
Por unanimidade foi rejeitada a questão de ordem de extensão dos efeitos do acórdão da Reclamação 0000413-33.2015.8.03.0000 à ação penal em julgamento, vencido outra vez o juiz João Lages, que também acabou vencido na rejeição das preliminares arguidas. O juiz convocado acolheu as preliminares de ofensa ao princípio do juiz e promotor natural.
Foi rejeitado o pedido de absolvição sumária em relação ao denunciado Edmundo Ribeiro Tork Filho, e, à unanimidade, foi recebida a denúncia em relação ao deputado José Carlos Carvalho “Kaká” Barbosa. Por maioria foi recebida a denúncia em relação aos demais, vencido o relator, desembargador Carmo Antônio, e a desembargadora Stella Ramos que votaram pelo recebimento integral.
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