Transposição: Randolfe anuncia inclusão dos servidores dos grupos 992 e 1050 no quadro federal da União
Outra novidade – que está sendo finalizada e deve ser publicada na próxima semana pela Comissão – é mais uma portaria de enquadramento, com cerca de 100 novos servidores inclusos no quadro federal.
Em live na manhã desta sexta (17), o senador Randolfe Rodrigues (REDE) fez um balanço dos avanços do processo de transposição dos servidores do ex-Território Federal do Amapá por meio da Emenda Constitucional 98.
Em números totais, a Comissão Especial de Transposição do Ministério da Economia deferiu 1.100 processos do Amapá – 574 já estão enquadrados com o nome publicado em portaria no Diário Oficial da União e 451 servidores já estão incluídos em folha federal recebendo salário.
1ª lista dos 992 e portaria dos 1.050
Após a intermediação de Randolfe junto ao judiciário e Advocacia Geral da União (AGU), está previsto para hoje (17) a publicação da primeira ata de deferimento dos servidores do quadro 992. “Foram 25 anos de espera por parte desses servidores”, explicou o parlamentar.
Sobre os 1.050, a presidência da Comissão Especial informou ao senador Randolfe que esse grupo de servidores já pertence à União, na folha federal, e que em breve será publicada uma portaria reconhecendo o vínculo.
“Lembro que esse vínculo foi assegurado pelo artigo 4º da nossa EC 98, que garante a permanência definitiva dos 1.050 na União, com todos os direitos”, destacou Randolfe durante a live.
EBTTe RSC: reabertura de prazo de opção
De acordo com informações da Comissão Especial de Transposição, está perto de sair uma Medida Provisória reabrindo o prazo de opção pelo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Randolfe recordou que, em 2018, foi uma emenda sua que possibilitou abrir prazo de opção do EBTT – que beneficiou mais de 1.200 professores com a transposição.
PDVistas
O Ministério da Economia negou o direito dos servidores que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária nos anos 1990, fundamentado no parecer n⁰ 00147/2021 da Advocacia Geral da União (AGU). Para reverter o quadro, Randolfe apresentou um Decreto Legislativo sustando o parecer.
Endesur
Sobre os servidores da Endesur, a Comissão Especial informou que está em fase conclusiva o entendimento favorável ao enquadramento das pessoas que tiveram vínculo empregatício com o órgão, por meio do Convênio 021.
Fcria e Rurap
O senador Randolfe está em tratativa com a Comissão por uma decisão favorável ao enquadramento dos servidores da Fundação da Criança e do Adolescente do Amapá (FCRIA) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap).
O presidente da Comissão informou à assessoria do senador que está com essa demanda na pauta para decidir sobre a aplicação do artigo 10 do Decreto 9.506, que assegura o direito de inclusão no quadro federal de servidores das autarquias e fundações.
PEC 7
De autoria do senador Randolfe, está próxima a aprovação da PEC 7/2018 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de 2022. Após aprovação na CCJ, a PEC7 ficará pronta para votação no plenário do Senado Federal.
A PEC 7 possibilita a transposição para o quadro federal de todos que tiveram vínculo com o Amapá e suas prefeituras até outubro de 1998, inclusive para os servidores de outros poderes legislativo (ALAP e câmaras de vereadores) e TJ-AP, MP-AP e TCE-AP).
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