Tribunal de Justiça do Amapá julga ações das Operações Eclésia e Mãos Limpas
O primeiro processo da pauta, que tem como relator o desembargador Carmo Antônio, trata dos atos ilícitos praticados na contratação da Cooperativa de Transportes do Amapá TRANSCOOP e COOTRAM, outra cooperativa de veículos, com denúncia de desvio de recursos superiores a R$ 5 milhões, pagos pela Assembleia Legislativa do Amapá.
Paulo Silva
Editoria de Política
Em sessão marcada para esta quarta-feira (8/11), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) pautou o julgamento de mais duas ações penais criminais resultantes da Operação Eclésia, deflagrada em 2012 pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), e da Oper ação Mãos Limpas, de setembro de 2010.
O primeiro processo da pauta, que tem como relator o desembargador Carmo Antônio, trata dos atos ilícitos praticados na contratação da Cooperativa de Transportes do Amapá TRANSCOOP e COOTRAM, outra cooperativa de veículos, com denúncia de desvio de recursos superiores a R$ 5 milhões, pagos pela Assembleia Legislativa do Amapá.
Nesta ação são 16 os réus, entre eles os ex-deputados estaduais Fran Junior e Edinho Duarte, além do deputado estadual afastado Moisés Souza, então presidente da Assembleia. Um dos réus, Antônio Basilizio Lima da Cunha, o Tonhão, já faleceu.
As investigações foram com base em autos de processo administrativo da própria ALAP, informações bancárias e prova testemunhal. A contratação das cooperativas, segundo as investigações do MP, foi comandada por Moisés Souza e Edinho Duarte, e realizada supostamente em caráter de emergência, sob o argumento de atender as necessidades de deslocamento de servidores e deputados até os municípios do estado. A denúncia foi recebida pelo Pleno do TJAP em janeiro de 2014.
De acordo com a peça de acusação do Ministério Público, no dia 3 de março de 2011, a Assembleia Legislativa do Amapá, por intermédio do deputado Moisés Souza, e mediante alegação de emergência firmou com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Amapá – COOTRAM, representada por Sinésio Leal da Silva, sem licitação, contrato de locação de veículos para uso da Casa – Contrato 011/2011-AL/AP – no valor de R$ 3.368.350,00.
Posteriormente, em 31 de agosto do mesmo ano, os mesmos denunciados prorrogaram através de Termo Aditivo o contrato, elevando seu valor original para R$ 4.654.500,00. Mas, sustenta o MP, apesar da inexistência de outros termos aditivos, a Assembleia Legislativa desembolsou em favor da COOTRAM o total de R$ 5.476.650,43, conforme demonstraram cópias de cheques.
Apesar da emissão de notas fiscais pela COOTRAM, inclusive com certificação de recebimento no verso firmada pelo denunciado Vitório Cantuária, a contratação não passou de ato simulado para desviar dinheiro público, uma vez que tais serviços nunca foram realizados pela COOTRAM, tanto que inexiste qualquer evidência de controle ou de fiscalização dos serviços pela Assembleia Legislativa, garante o MP.
No mesmo período em que a Assembleia Legislativa contratou os serviços da COOTRAM – fevereiro/2011 a março/2012 – todos os deputados estaduais do Amapá justificaram vultosas quantias com verba indenizatória pelo uso de transporte – chegando, no caso de Moisés Souza e Edinho Duarte, às quantias, respectivamente, de R$ 417.910,00 e de R$ 398.600,00. O Ministério Público cita que em oito cheques houve falsificação de assinaturas do diretor financeiro da COOTRAM, e, ainda assim, foram liquidados.
MÃOS LIMPAS – A segunda ação penal da pauta desta quarta-feira tem a ver com a Operação Mãos Limpas, deflagrada pela Polícia Federal no Amapá em setembro de 2010, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os réus são: a deputada Mira Rocha e os ex-deputados Jorge Amanajás e Eider Pena, além de Wilson Nunes de Morais, então secretário de Finanaças da Assembleia Legislativa do Amapá.
A ação é fundada em provas colhidas no inquérito, originalmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça sob o número 681/AP, do qual decorreu a Operação Mãos Limpas, e que após interceptação das comunicações telefônicas, quebra de sigilo fiscal e bancário foram colhidos indícios de condutas criminosas em diversos setores da Administração Pública no Estado do Amapá.
O Ministério Público acusa Jorge Amanajás, Mira Rocha e Eider Pena de, no período compreendido entre janeiro de 2009 a junho de 2010 e agosto de 2010, terem supostamente inserido ou fizeram inserir em documento público, a seguinte d eclaração falsa: “Pagamento referente a diárias de viagem conforme portaria em anexo”, tendo desviado R$390 mil, que, atualizados, representam a quantia de R$1.128.646,88, em proveito da denunciada Mira Rocha, através do adimplemento de diárias, supostamente indevidas. Praticando o ilícito penal de peculato desvio em favor de terceiros.
O relator da ação é o desembargador Carlos Tork. No dia 17 de outubro, a Assembleia Legislativa do Amapá encaminhou ao Tribunal de Justiça o ofício 225/2017, pelo qual comunica sobre a Resolução 192 que susta o andamento de processo penal movido contra a deputada Mira Rocha, assunto que será analisado durante o julgamento.
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