A Assembleia Legislativa (AL), em sessão plenária, na manhã desta quarta-feira, 11, tomou conhecimento de denúncia do advogado Lúcio Fábio Vieira Ferreira contra o governador Waldez Góes e o procurador geral do estado, Narson Galeno, acusando-os de cometimento de crime de responsabilidade com pedido de impeachment aos dois.
Registrado na OAB-AP com o número 669-AP, o advogado Lúcio Fábio explicita aos deputados que o crime de responsabilidade é tipificado no artigo 120 da Constituição do Estado do Amapá, distribuído de transgressões ao livre exercício dos poderes e à lei orçamentária, bem como exercer ou transportar sem autorização legal verbas do orçamento.
Lúcio Fábio Vieira Ferreira fez a denúncia à luz de argumento de que o governador Waldez Góes, orientado pelo procurador geral Narson Galeno, fez antecipação duodecimal para a Assembleia sem autorização legislativa. O Tribunal de Contas do Amapá, há poucos dias, manifestou-se sobre o assunto, considerando ilegal a antecipação do duodécimo que teria sido feita ao Poder Legislativo.
Conforme prevê o rito de um processo de impeachment, a denúncia por crime de responsabilidade contra o governador e o procurador geral do estado do Amapá será deliberada na sessão plenária da Assembleia Legislativa, segunda-feira, 16. Caso os argumentos do advogado Lúcio Fábio tenham a aceitação dos deputados, será aberto prazo de cinco sessões para Waldez Góes e Narson Galeno apresentarem as suas defesas.
Posteriormente ao trâmite destinado à defesa dos acusados será constituída uma comissão especial processante para avaliar o caso. A comissão, de acordo com o rito, é formada por cinco deputados e cinco desembargadores, dirigida pela presidente do Tribunal de Justiça.
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