Assembleia Legislativa aprova pacote do Comitê Gestor do Estado
Pacote de projetos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram aprovados em sessão extraordinária
A Assembleia Legislativa do Amapá (AL) aprovou, em sessão extraordinária para aprovação do pacote de projetos deliberados pelo chamado Comitê Gestor do Estado, que reúne a representatividade dos Três Poderes do Estado, todos voltados para a área tributária. Sob a presidência do deputado Moisés Souza (PSC) os deputados aprovaram alterações na Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
De acordo com a mensagem do Poder Executivo – encarregado pelo envio das matérias – o projeto tem como proposta dar nova redação ao inciso II, do artigo 37, que trata das alíquotas de 4% (por cento) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS), adequando a legislação estadual à Resolução do Senado Federal, nª 13, de 2012, com a inclusão do inciso 5º sobre a aplicabilidade da alíquota nos bens e mercadorias importadas.
Os parlamentares aprovaram também alteração no dispositivo da Lei Tributária, que cuida de disciplinar exclusivamente as operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação. “Uma vez que aquelas destinadas a consumidor final contribuinte do imposto já eram partilhadas desde a promulgação da Constituição federal de 1988 e já se encontram, desde então, disciplinadas no Código Tributário do Estado instituído pela Lei nº 0400/97”, justifica o Poder Executivo na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.
Também foi aprovado aumento de 29% da alíquota para armas e munições, jóias e outros produtos de joalherias, produtos de perfumarias e outros derivados, assim como o aumento da alíquota de 25% nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, gás liquefeito de petróleo, óleo diesel e lubrificantes e 18% para as demais mercadorias e serviços.
De acordo com o Grupo de Trabalho, integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), impactará positivamente a arrecadação do Estado nos próximos quatro anos em R$ 39 milhões, sendo R$ 6 mi em 2016, R$ 9 mi em 2017, R$ 11 mi em 2018 e R$ 13 mi em 2019.
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