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Governador sanciona Lei Complementar que altera Lei Orgânica do TCE

O governador do estado do Amapá, Waldez Góes, sancionou ontem (30), a Lei Complementar 0097 de 30 de junho de 2016, que acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 7º da Lei Complementar 0010/95,  que veio esclarecer qualquer dúvida em relação ao quórum necessário para eleição dos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá […]


O governador do estado do Amapá, Waldez Góes, sancionou ontem (30), a Lei Complementar 0097 de 30 de junho de 2016, que acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 7º da Lei Complementar 0010/95,  que veio esclarecer qualquer dúvida em relação ao quórum necessário para eleição dos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a qual estabelece que, “ Não alcançada a maioria absoluta (…) por caso fortuito ou outros impedimentos,  o quórum poderá ser excepcionalmente de três Conselheiros Titulares, inclusive o que presidir o Ato”.

A eleição ocorrerá na próxima segunda-feira (4), às 9h30, no plenário do TCE/AP, que elegerá o presidente, 1º e 2º vice-presidentes. A chapa única registrada é composta pelo Conselheiro Ricardo Soares (presidente), Conselheira Maria Elizabeth (1º vice-presidente) e Conselheiro Reginaldo Ennes (2º vice-presidente).


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