Manoel Brito manda notificar Waldez sobre mandado de segurança
A Assembleia também pede ao Tjap que faça o governador adotar medidas necessárias para assegurar o repasse do que foi apurado a título de superávit financeiro que teria ocorrido no exercício de 2014, gestão do então governador Camilo Capiberibe (PSB).
O desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), decidiu notificar o governo do Amapá acerca do mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Amapá contra o governador Waldez Góes (PDT), cobrando a complementação do repasse do duodécimo do mês de outubro (pouco mais de R$ 9 milhões) e a garantia dos repasses de novembro e dezembro por inteiro (R$12,7 milhões a cada mês).
A Assembleia também pede ao Tjap que faça o governador adotar medidas necessárias para assegurar o repasse do que foi apurado a título de superávit financeiro que teria ocorrido no exercício de 2014, gestão do então governador Camilo Capiberibe (PSB).
“Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação estatal para, querendo, contestar o feito”, decidiu Manoel Brito em despacho desta quinta-feira 19.
O mandado de segurança foi distribuído para a desembargadora Stella Ramos, mas em razão de viagem dela para o município de Oiapoque, a serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), do qual é a vice-presidente, o processo passou para o gabinete do desembargador Manoel Brito.
No dia 3 de novembro, em decisão monocrática, o desembargador Carmo Antônio indeferiu pedido de liminar feito pela Assembleia Legislativa do Amapá contra o governo do Estado questionando repasse de recursos financeiros do duodécimo do mês de outubro.
De acordo com o presidente da AL, deputado Moisés Souza (PSC), a falta do repasse estava causando sérios prejuízos ao Legislativo, impedindo, até mesmo, a quitação da folha de pagamento. Segundo ele, foram pagos integralmente apenas os salários dos servidores efetivos. Ontem Moisés teria assinado a exoneração de mil ocupantes de cargos comissionados da Assembleia.
No mandado de segurança, a Assembleia acusou ato supostamente ilegal praticado pelo governador Waldez Góes, relacionado ao repasse a menos, sob o fundamento de compensação realizada pelo Poder Executivo, a partir do mês de setembro. Segundo a procuradoria da Assembleia, isso acabou ocasionando desgaste social e administrativo para a instituição, principalmente em relação à folha de pagamento dos servidores.
A Assembléia reclamou que o valor de R$ 3.555.245,00, repassado no mês de outubro de 2015 era insuficiente para o pagamento das despesas de natureza alimentar. E, de igual modo, as parcelas de mesmo valor que serão repassadas para atender os meses de novembro de dezembro deste ano.
Dias depois a Assembleia desistiu da ação, que acabou sendo homologada pelo desembargador Carmo Antônio, para ingressar com novo mandado de segurança que está em tramitação no Tjap.
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