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MP ajuíza ações contra 18 deputados e ex-deputados no Amapá

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ingressou na terça-feira (12), com dezoito ações de improbidade administrativa contra deputados estaduais (veja relação) que exerciam o cargo em 2010 e o então secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson Nunes de Morais, requerendo a devolução aos cofres públicos do valor atualizado de R$ 29.869.903,27. As ações são resultado da Operação Mãos Limpas.

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As ações de improbidade estão baseadas no Inquérito Policial 681/AP, instaurado em 2009 pela Polícia Federal (PF) com a finalidade de apurar a prática de diversos delitos decorrentes de possível ajuste permanente de esforços entre servidores públicos e prestadores de serviços, para fraudar procedimentos licitatórios ou a execução de contratos de prestação de serviços firmados entre empresas privadas e órgãos do governo do estado do Amapá, com o desvio de recursos públicos notadamente de origem federal.

A partir da interceptação de comunicações telefônicas e quebras de sigilo fiscal e bancário, colheram-se provas que indicam que condutas criminosas semelhantes estendiam-se a diversos entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, contando com a participação de seus dirigentes, bem como de diversos funcionários públicos e empresários.

A partir da análise dos autos, instaurou-se, pelo desmembramento das investigações, o INQ 718/AP-STJ para apurar supostos crimes praticados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.Após anos de deflagração da operação, no dia 19 de novembro de 2015, o Ministério Público do Amapá, por decisão de declínio de competência, teve acesso aos autos do IPL 718/2010-STJ, que possibilitou o aforamento das ações de improbidade distribuídas na última terça-feira.

De acordo com o MP, as medidas judiciais referem-se apenas e tão somente a uma das condutas criminosas e ímprobas apuradas no IPL 718/2010-STJ, qual seja, a praticada no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, oportunidade em que os agentes desviaram dinheiro público dos cofres da Assembleia Legislativa do Amapá, mediante simulação de pagamento de diárias.

Como resultado, o Ministério Público ajuizou, até o momento, 18 ações por improbidade administrativa que apontam desvio de R$ 29.869.903,27, e que visam a ressarcir o erário estadual, através da indisponibilidade dos bens dos acusados. Outras pessoas ainda serão demandadas judicialmente pelo mesmo fato. Restam, ainda, as ações penais correspondentes pela prática de crimes como: corrupção passiva, organização criminosa, peculato e outros.

OS ATINGIDOS – As ações do último dia 12 atingem os deputados Mira Rocha, Moisés Souza e Charles Marques e os ex-deputados Alexandre Barcellos, Eider Pena, Joel Banha, Jorge Salomão, Jorge Amanajás, Manoel Mandi, José Soares, espólio de Dalton Martins, Edinho Duarte, Paulo José, Zezé Nunes, Manoel Brasil, Leury Farias, Francisca Favacho e Meire Serrão. Elas foram distribuídas para a 1ª e 3ª Vara Cíveis e de Fazenda Pública de Macapá.

 
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