MP vai acionar justiça para executar multas aplicadas ao governo do Amapá
Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) concedeu a tutela de urgência e determinou o pagamento integral da folha de pagamento de todos os servidores públicos ativos
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, em março deste ano, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do governo do Amapá para fim de compelir o estado a não efetivar o parcelamento de salários de seus servidores.
Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) concedeu a tutela de urgência e determinou o pagamento integral da folha de pagamento de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A ACP foi distribuída à 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá e, após o devido processo legal, foi julgada totalmente procedente, reconhecendo o direito dos servidores públicos ao pagamento de seus vencimentos, até o quinto dia útil do mês seguinte e, via de consequência, como ilegal o ato da Administração Pública que determina o pagamento parcelado para além da data prevista na Constituição estadual.
Para a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, a decisão proferida em 1º grau afasta a lesão a direitos fundamentais dos servidores e restabelece a dignidade das pessoas.
Agora, diante das decisões proferidas, em sede de tutela e de mérito, o Ministério Público buscará os meios judiciais para efetivar a execução das multas aplicadas ao governo do estado, o qual, mesmo diante da ordem de não parcelamento, não cumpriu a determinação judicial, fracionando os vencimentos de seus servidores até a presente data.
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