PRE reforça pedido de cassação de Waldez e inelegibilidade de Camilo
Atual governador do Amapá e mais três investigados são acusados de propaganda eleitoral abusiva. Já o ex-governador e outro investigado respondem por abuso do poder político.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) reiterou à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) pedidos de condenação contra o atual e o ex-governador do Estado, Waldez Góes (PDT) e Camilo Capiberibe (PSB), além de outros quatro réus, em duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) relativas às eleições de 2014.
O Ministério Público Eleitoral considera ter havido prática de abuso dos meios de comunicação por Waldez Góes e mais três investigados – João Bosco Papaléo Paes, Gilvam Pinheiro Borges e Luiz Gionilson Pinheiro Borges (deputado federal Cabuçu). Contra Camilo Capiberibe e Carlos Rinaldo Nogueira Martins, as acusações são de abuso do poder político e dos meios de comunicação.
As condutas abusivas são previstas na Lei Complementar 64/90, que determina a cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela prática dos atos, além de inelegibilidade por oito anos do beneficiado e também de todos os que tenham contribuído para a prática do abuso. A lei ainda prevê a possibilidade de abertura de processo disciplinar e de ação penal pelo Ministério Público Eleitoral, quando cabíveis.
“Nas duas ações, ficou bem clara a extrema gravidade dos atos e as muitas evidências de sua prática”, afirma o Procurador Regional Eleitoral, Ricardo Negrini. “Temos confiança de que vamos assistir a um julgamento rigoroso dos envolvidos. A mentalidade de abuso eleitoral no Amapá precisa ser severamente combatida”, acrescenta.
Propaganda abusiva – A ação relativa a Waldez Góes detalha que o governador, juntamente com Gilvam Pinheiro Borges e Luiz Gionilson Pinheiro Borges, utilizaram a programação e a estrutura das emissoras de rádio vinculadas ao denominado “Sistema Beija Flor de Comunicação” para promover suas respectivas candidaturas por meio de reiterada e abusiva propaganda eleitoral.
O abuso dos meios de comunicação se dá quando empresas de mídia passam a expor de forma excessiva e sistemática a imagem de um candidato, atribuindo-lhe características positivas e, em contrapartida, associam qualidades negativas aos demais candidatos. O grupo Beija Flor é formado por jornais e emissoras de rádio e televisão controlados direta e indiretamente por integrantes da família Borges, presentes em cinco dos 16 municípios do Estado. Juntamente com outras emissoras que retransmitem a programação do Grupo, inclusive rádios comunitárias – o que é vedado pela legislação –, o alcance do conteúdo chega a 80% da população amapaense.
Uso da máquina pública – Já contra o ex-governador Camilo Capiberibe e Carlos Rinaldo Nogueira Martins, a Ação de Investigação comprovou, no entendimento do Ministério Público, a prática de abuso do poder político e dos meios de comunicação nas eleições de 2014. Eles são acusados de utilizar a administração pública estadual do Amapá e a administração pública municipal de Macapá para beneficiar a campanha de reeleição de Camilo Capiberibe ao cargo de governador.
De acordo com os autos, os investigados obrigaram servidores públicos a apoiarem a campanha, usaram bens públicos em benefício da própria candidatura, aproveitaram a realização de obras e serviços públicos para ganhar a simpatia do eleitor, usaram indevidamente meio de comunicação estatal em benefício próprio e desvirtuaram a publicidade institucional.
Depoimentos colhidos durante a investigação revelam constrangimento de servidores do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, do Detran e da Agência de Fomento do Amapá (Afap) para que comparecessem à Convenção do PSB, conduta vedada pela Lei das Eleições. Além disso, os investigados compeliram empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e servidores do Município de Macapá a trabalhar como cabos eleitorais em prol da reeleição para o cargo de governador. Caso não cumprisse a diretriz política estabelecida, o servidor sofreria represália consistente em remoção (no caso de servidor efetivo) ou exoneração (caso fosse servidor temporário).
Fotos anexadas à investigação denotam ainda que a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento do Novo Horizonte, em período eleitoral, foi utilizada como meio de autopromoção da candidatura de Camilo Capiberibe, com intensa divulgação do ato em conjunto com material de campanha, como artifício para vincular a obra entregue à imagem do investigado. De igual maneira, os investigados se aproveitaram da visibilidade gerada por serviço de asfaltamento decorrente de convênio firmado com a Prefeitura de Macapá para incutir na população a imagem de bom gestor.
Verificou-se ainda que a publicidade institucional da administração da pública também foi utilizada para propaganda eleitoral antecipada, veiculando mensagens de exaltação da gestão do investigado em detrimento da imagem de governos anteriores, sem que o conteúdo tivesse, efetivamente, qualquer informação de interesse público a noticiar. Também a programação da Rádio Difusora de Macapá foi utilizada para promover a candidatura dos investigados.
“É óbvio que os abusos de uma parte não justificam nem compensam os abusos da outra”, disse Negrini. Segundo ele, “todos demandam punição exemplar, pois interferiram na livre escolha do eleitor e causaram prejuízo irrecuperável ao pleito de 2014”.
Próximos passos – Após a fase de alegações finais do Ministério Público Eleitoral e da defesa, as duas ações seguem para a Corregedoria do TRE/AP, para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento.
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