Política Nacional

Projeto que organiza áreas nas margens de rodovias e ferrovias é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei No 693/2019, cujo o senador Randolfe Rodrigues (Rede) é o relator e de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O projeto segue para a Câmara […]

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O Plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei No 693/2019, cujo o senador Randolfe Rodrigues (Rede) é o relator e de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto possibilita a redução das faixas não edificáveis de 15 metros para 5 metros desde que aprovado pelo Plano Diretor Municipal. Permite também a regularização de imóveis que estejam construídos nestas áreas.

As novas regras possibilitarão a regularização de edificações construídas, até julho de 2018, às margens de rodovias e ferrovias que atravessem perímetros urbanos, mantidas as faixas de domínio. Além disso, o projeto mantém na lei a reserva de faixa não edificável de pelo menos 15 metros às margens de rios, lagos, lagoas e açudes.


O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No texto original, a redução da faixa não edificável de rodovias e ferrovias não estava condicionada aos planos diretores municipais.

O relator, senador Randolfe Rodrigues, reforça a necessidade de evitar construção em Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo fundamental para a qualidade de vida da população e para o equilíbrio do meio ambiente, tanto no campo quanto nas áreas urbanas.

“Essas áreas oferecem proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios; contribuem para a manutenção da permeabilidade do solo e do regime hídrico, a prevenção de inundações e enxurradas, colaborando com a recarga de aquíferos e evitando o comprometimento do abastecimento público de água em qualidade e em quantidade. Elas oferecem refúgio para a fauna e facilitam o fluxo gênico de fauna.

 
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