Randolfe ingressa ação para suspender privatização da Eletrobras por descumprimento de lei
A ação aponta o não cumprimento de condicionantes legais
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou, nesta terça-feira (7), uma ação popular na Justiça Federal da 1ª região pedindo a suspensão imediata do processo de privatização da Eletrobras. A ação destaca que o processo descumpre a lei ao prever a capitalização antes da assinatura de contratos de novas concessões para a geração de energia elétrica.
A ação aponta, com isso, o não cumprimento de condicionantes legais. Para Randolfe, os atropelos demonstram o despreparo do governo e a pressa em tentar resolver a crise financeira criada pela gestão de Jair Bolsonaro, que assinou em junho de 2021 a medida provisória para entregar a Eletrobras a investidores.
“O desrespeito ao devido processo legal torna este processo passível de anulação. Bolsonaro está vendendo uma empresa estatal para tentar contornar os seus atos que entregaram o povo brasileiro à miséria”, destacou.
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