Política Nacional

Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares

Em Macapá existe conselho tutelar na Zona Norte e Conselho Tutelar na Zona Sul

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Já está em vigor a Lei 13.82, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (9).

O conselho tutelar é previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. Em Macapá existe conselho tutelar na Zona Norte e Conselho Tutelar na Zona Sul.

 
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