TCE-AP determina que Sesa reveja pagamentos de plantões médicos
Critérios não são aceitos
Na Sessão realizada nesta quarta-feira, 12, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) determinou por unanimidade, que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) reveja os critérios de pagamentos dos plantões presenciais e de sobreaviso de médicos, para que sejam pagos apenas um plantão por dia ou noite.
A decisão foi com base no relatório de tomada de contas especial realizada nas contas do Fundo Estadual de Saúde, referente ao exercício de 2008, na qual os técnicos do Tribunal constataram através de amostragem, que no mês de dezembro de 2008, a carga horário de cada médico se tornava humanamente impossível de ser cumprida.
“Observamos que no mesmo dia ou noite, o médico recebe o pagamento de sobreaviso no Hospital de Clinicas Alberto Lima, Hospital Emergência, Hospital da Criança e Adolescente, Hospital da Mulher Mãe Luzia e no Pronto Atendimento Infantil. Tal prática afronta o princípio da moralidade, pois o médico está à disposição do Estado e não da Unidade”, cita o relatório.
Em seu voto, o conselheiro relator do processo Ricardo Soares (foto) enfatizou que seja revisto o quadro pessoal da área da saúde e respectiva carga horária, a fim de que seja prestado o atendimento necessário à população, com base nas normas legais e constitucionais.
O Tribunal determinou ainda, que no prazo de três meses a Controladoria Geral do Estado (CGE) informe ao Tribunal de Contas quais as providências adotadas em atendimento as determinações do órgão de controle.
Os médicos recebiam à época, R$ 500 por plantão presencial e R$250 por sobreaviso. O relatório também identificou o fracionamento nos pagamentos dos plantões.
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