TCU determina que governo federal não conclua inclusão de servidores do Amapá na União
A decisão cautelar foi tomada após um pedido de investigação do Ministério Público para averiguar se houve ou não transposições indevidas de servidores do Amapá, Roraima e Rondonia.
Paulo Silva
Editoria de Política
Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal não conceda novos processos de servidores dos ex-territórios ao quadro federal.
A decisão cautelar foi tomada após um pedido de investigação do Ministério Público para averiguar se houve ou não transposições indevidas de servidores do Amapá, Roraima e Rondonia.
De acordo com o Ministério da Economia, pouco menos de oito mil trabalhadores dos três estados já passaram para o quadro federal e mais de 43 mil pedidos seguem em análise.
A decisão do TCU determina, cautelarmente, que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, não continue o enquadramento dos ex-servidores, mesmo com parecer favorável pela inclusão da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais dos três estados.
Dentro de alguns dias a pasta deverá ser notificada e, a partir daí, terá 15 dias para se manifestar junto ao TCU da decisão.
Os ministros determinaram também uma inspeção nos procedimentos adotados pela câmara de julgamentos que avaliam os pedidos de transposição, isso porque, graças a Emenda Constitucional 98 de 2017, o alcance de direitos para que os servidores sejam transpostos aumentou consideravelmente.
Lei e ‘impacto’ orçamentário
A Lei 13.681, que permite a inclusão dos servidores, foi sancionada em junho do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Entre os requisitos que atendem a lei e que permite optar pela inclusão nos quadros estão os servidores que comprovaram vínculo com o estado. Na prática, o trabalhador que quiser ser incluso vai compor o chamado “quadro em extinção”, já que, quando se aposentar, a vaga será extinta.
Veja situação da transposição nos três estados
Servidores transpostos até agora: 7.996
Servidores transpostos em 2018: 2.923
Pedidos deferidos: 11.766
Pedidos indeferidos: 16.457
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