Tjap derruba resolução que sustava ação penal contra Michel JK
Michel é acusado pelo MP de ter desviado R$ 336 mil em verba indenizatória.
Julgando recurso do Ministério Público (MP-AP), o pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) decidiu pela anulação da resolução da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) que havia determinado a suspensão de ação penal contra o deputado Michel JK (PSDB). Michel é acusado pelo MP de ter desviado R$ 336 mil em verba indenizatória.
Cinco dos seis desembargadores votaram pela continuação do julgamento contra Michel JK, com o desembargador Manoel Brito se julgando impedido de votar no feito.
Em novembro e dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou três projetos de resolução sustando ações penais que tramitam na justiça contra os deputados Michel JK, Kaká Barbosa (PT do B), Roseli Matos (DEM) e Edna Auzier (PROS). A suspensão seria enquanto os parlamentares ocupassem os mandatos.
A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou as resoluções com base no artigo 96 da Constituição do Amapá. O trecho destaca que: “recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
No recurso, o Ministério Público sustentou que os atos são ilegais porque os delitos teriam sido praticados pelos deputados na legislatura anterior. O mesmo argumento do MP foi usado nos demais recursos.
“Todos os delitos praticados pelo denunciado, mencionados nos autos, ocorreram antes de sua diplomação da legislatura em curso (2001/2015), pelo que não se aplica os dispositivos constitucionais contidos no art. 96. (…) Logo, o pedido de sustação, não pode ser acatado, por fatos ocorridos em legislatura pretérita”, argumentou o Ministério Público.
Conforme a denúncia, o deputado Michek JK teve o ressarcimento R$ 1.098.824,18 por despesas realizadas com recursos da verba indenizatória, de janeiro de 2011 até abril de 2012, dos quais R$336,3 mil foram obtidos com notas fiscais falsas e certificação de serviços não prestados.
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